1004635-60.2024.4.01.3602

Não é a via processual adequada para inaugurar discussões de mérito não abrangidas pelo título executivo. A discordância do segurado quanto aos salários de contribuição utilizados ou à metodologia de cálculo da RMI adotada pela autarquia para implantar o benefício configura uma pretensão de natureza eminentemente revisional. Tal pleito extrapola os limites objetivos da coisa julgada e, por conseguinte, os limites desta execução.

A discussão sobre o cálculo da RMI envolve a análise de todo o histórico contributivo do segurado e a aplicação de regras específicas de cálculo previdenciário, matéria que demanda dilação probatória e o pleno exercício do contraditório, o que é incompatível com o rito célere do cumprimento de sentença. A via adequada para tal insurgência é a propositura de uma ação de conhecimento autônoma, comumente denominada ação revisional de benefício.

Nessa nova lide, o demandante poderá expor detalhadamente as razões de sua discordância, apresentar os cálculos que entende corretos e produzir as provas necessárias, permitindo ao INSS o exercício pleno de sua defesa, para que, ao final, uma nova sentença de mérito decida sobre a correção ou não da RMI apurada administrativamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

SENTENÇA

EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. ART. 509, § 4º DO CPC. RMI NÃO DISCUTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO EM FASE EXECUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, determinando que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

2. Eventual divergência sobre a forma de apuração da RMI, quando não presente no objeto da ação de conhecimento, deve ser dirimida em ação autônoma.

3. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50097795120174036183, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2024). Portanto, a pretensão de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício nestes próprios autos mostra-se incompatível com a natureza da fase processual atual, devendo a apuração do cálculo do valor das parcelas atrasadas adotar como base a renda mensal inicial do benefício implantado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 2248977145. Intimem-se. Determino o prosseguimento do processo, com a intimação da parte autora para que apresente o cálculo dos valores devidos, conforme a renda mensal inicial do benefício implantado e as normas contidas no Manual de Cálculo da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEIDIANE APARECIDA DA SILVA

Advogado

NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEIDIANE APARECIDA DA SILVA

Advogado

NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEIDIANE APARECIDA DA SILVA

Advogado

NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/MT)

O requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença), e não apenas a existência de enfermidade, que, isoladamente, não dá ensejo ao direito à percepção do benefício previdenciário. Ainda que a parte autora tenha impugnado o laudo, não produziu prova capaz de infirmar suas conclusões. Ademais, nos termos do art. 480 do CPC, o juiz não está obrigado a determinar nova perícia quando o laudo já se mostra claro e suficiente ao deslinde da controvérsia.

Somente se admite nova perícia quando o laudo oficial é incompleto, contraditório, impreciso ou inconclusivo, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, o(a) perito(a) descreveu de forma satisfatória todas as circunstâncias relacionadas à enfermidade da parte autora, propiciando o convencimento necessário à solução da lide. Quando a prova é clara, exime-se a realização de novas diligências.

Importa destacar que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, embora relevantes, não são suficientes para fundamentar o deferimento do pedido, uma vez que o laudo judicial é elaborado por profissional de confiança do Juízo, devidamente compromissado, e que realiza avaliação clínica e entrevista pessoal, integrando o conjunto probatório.

Registre-se, ademais, que o formulário elaborado pelo Juízo já contempla os quesitos necessários à análise da existência - ou não - de incapacidade laboral, sendo dispensável a formulação de novos quesitos, especialmente quando, como no presente caso, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos e fundamentando suas conclusões. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares ou de prova testemunhal, uma vez que a prova destina-se ao convencimento do juiz, conforme o disposto nos arts. 371 e 479 do CPC, podendo ser indeferida se considerada desnecessária.

Além disso, em observância ao princípio da cooperação, embora os quesitos utilizados pelo Juízo - conforme modelo recomendado pelo CNJ - já fossem suficientes, foi oportunizada à Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção da OAB/Rondonópolis, a inclusão de quesitos complementares no Processo SEI nº 0005048-32.2022.4.01.8009, os quais, no caso concreto, foram devidamente respondidos pelo(a) perito(a).

Passo à análise do pedido subsidiário de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Da redução da capacidade laboral. Conforme já exposto, há redução da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente.

Do acidente de qualquer natureza. Não há controvérsia quanto ao acidente ocorrido em 03/11/2020. À época, foi concedido à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 633.121.084-2 e, posteriormente, o NB 638.226.814-7. Da qualidade de segurado. Também não se discute a qualidade de segurado, considerando o recebimento dos benefícios NB 633.121.084-2 (período de 04/02/2020 a 14/07/2021) e NB 638.226.814-7 (período de 22/02/2022 a 30/10/2024).

Diante da constatação da redução da capacidade laboral, é assegurado à parte autora o direito à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do benefício NB 638.226.814-7, ou seja, em 30/10/2024.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) Implantar, em favor de JOÃO GOMES DA SILVA – CPF: 240.***.***-00, o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, com DIB em 31/10/2024 e DIP em 01/07/2025; b) Pagar ao autor as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, cujo valor será apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, via RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

Antecipam-se os efeitos da tutela, determinando-se a implantação do benefício no prazo de sessenta dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Comunique-se à CEAB/INSS para implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado:

1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido.

3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 240.***.***-00 DIB: 31/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: - TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular (50% do salário de benefício) ________________________________________ [1] Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

ADI 6.096/DF (A Suprema Corte assentou que o direito ao recebimento de benefício previdenciário reveste-se de caráter imprescritível, irrenunciável e indisponível, não se submetendo aos efeitos do decurso temporal ou à inércia do titular) e RE 626.489/SE (Tema 313:

I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;

II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997).