1004635-87.2024.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1004635-87.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA CRISTIANA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONADSON DOS SANTOS LOPES - BA37646 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA CRISTIANA CRUZ SILVA em face da sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão e contradição, uma vez que não houve pedido de desistência da ação. Afirma que, na realidade, as partes celebraram acordo, cuja minuta foi juntada aos autos, motivo pelo qual requer a homologação da avença e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

A parte ré apresentou manifestação concordando com o acolhimento dos embargos e reiterando o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram composição amigável, cuja minuta foi juntada ao processo (ID 2130745732), prevendo o pagamento do valor de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais) à parte autora, a título de danos morais e materiais .

Posteriormente, foi juntado comprovante de pagamento, bem como manifestação da parte autora informando o recebimento do valor e requerendo o arquivamento do feito. Assim, verifica-se que a sentença embargada incorreu em equívoco ao tratar a hipótese como desistência da ação, quando, na realidade, houve transação entre as partes, hipótese que autoriza a homologação do acordo judicial. Dessa forma, a omissão apontada merece ser sanada, com efeitos modificativos, a fim de adequar o dispositivo da decisão ao que efetivamente consta dos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de homologar o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e declarar extinto o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1004635-87.2024.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA CRISTIANA CRUZ SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA (Tipo

C) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após regular ajuizamento, a parte autora manifestou desistência da ação, requerendo a extinção do processo. Em sede de Juizado Especial, a desistência da ação, mesmo que após a citação ou contestação, prescinde da concordância da parte contrária. O Enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, anuncia que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

No presente caso, não vislumbro a existência de indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, não havendo, portanto, óbice ao atendimento do pedido de desistência da demanda.

Ante o exposto, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal