PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004635-88.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: A. J. D. O. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Cuida-se de manifestação apresentada no bojo de cumprimento de sentença movido por sucessores da parte autora falecida, nos autos em que foi reconhecido o direito ao recebimento de benefício previdenciário, especificamente salário-maternidade, em favor da exequente Maria Daniela de Oliveira Souza. Na decisão anterior (ID 2152784771), foi homologada a habilitação de cinco herdeiros de primeiro grau, quais sejam: A.
D. O. S., Ana Júlia de Oliveira Souza, Antônio Gabriel de Souza Mesquita, José Armando de Souza Mesquita e P. S. D. S. R.
C. C. P. S. D. S.. Contudo, por erro material, constou na parte dispositiva que o montante objeto da execução deveria ser dividido em quatro quinhões. A parte autora, por seus procuradores legalmente constituídos, peticionou requerendo a correção do referido equívoco, a fim de que conste a divisão correta em cinco partes iguais, conforme o número de herdeiros habilitados, bem como informou os dados bancários para viabilizar a transferência do montante executado.
Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte requerente. A decisão anterior efetivamente reconheceu a existência de cinco herdeiros, sendo inequívoco o erro material ao fixar a divisão em quatro quinhões. Nesse sentido, impõe-se a correção do dispositivo decisório para determinar a repartição proporcional entre os cinco habilitados.
Diante do exposto, acolho integralmente os pedidos da parte requerente para: Corrigir o erro material constante na decisão de ID 2152784771, determinando que o valor objeto da execução seja dividido em cinco quinhões, e não quatro, como constou inicialmente; Considerando a documentação constante dos autos e os poderes outorgados aos procuradores, autorizo que o valor seja transferido para a conta bancária informada: Banco: Bradesco Agência: 1060 Conta: 46503-8 Titular: Marques, Thomé e Queiroz – CNPJ: 24.***.***/0001-37 Fica mantida a observância de eventual destaque de honorários contratuais previamente fixado na requisição originária, devendo ser transferido aos herdeiros apenas o valor remanescente.
Na hipótese de os valores terem sido recolhidos ao Tesouro Nacional, deverá ser promovida a reexpedição da requisição de pagamento em favor dos sucessores habilitados, nos termos do artigo 60 da Resolução CJF nº 822/2023, observado o limite correspondente ao valor líquido.
Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
