1004635-89.2026.4.01.3311

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004635-89.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

DESPACHO

Verifica-se defeito na representação processual da parte autora. Tratando-se de outorgante analfabeto, a outorga de procuração por instrumento particular exige, além da impressão digital e da assinatura de duas testemunhas, a assinatura de terceiro a rogo (Art. 595 do CC e jurisprudência do STJ), formalidade que não se confunde com a mera aposição do nome do próprio analfabeto no campo de assinatura.

Sendo assim, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, colacionando aos autos procuração por instrumento público lavrada em Cartório de Notas OU nova procuração particular devidamente assinada a rogo por terceiro, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 76, § 1º, I, do CPC). ITABUNA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004635-89.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA BARRETO SANTANA - BA60622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação (RG e CPF); b) Responder o questionário socioeconômico, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado de cópias das últimas contas de água, energia elétrica e telefone, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos membros da família que residam no mesmo teto (se houver), incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e dos RG de todos os integrantes do grupo familiar.

Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.