1004638-41.2026.4.01.3603

Quanto aos honorários advocatícios contratuais, consta dos autos instrumento escrito de contrato de prestação de serviços firmado entre a parte autora e seu patrono, no qual foi expressamente pactuado o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre os valores retroativos. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mediante juntada do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o advogado pode requerer que o pagamento de seus honorários seja efetuado diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

Dessa forma, considerando a existência de contrato escrito e o requerimento expresso de destacamento, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, observados os limites e termos estabelecidos no instrumento contratual juntado aos autos. O destaque deverá ser realizado quando da elaboração da requisição de pagamento, incidindo sobre os valores pertencentes à parte autora, na forma contratualmente estabelecida, sem prejuízo da verba de sucumbência eventualmente cabível, a qual possui natureza distinta dos honorários contratuais.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre JOÃO GIMENES CINTRA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos exatos termos da proposta apresentada no documento de ID nº 2275772097, especialmente quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 15/06/2026, DII em 06/06/2026 e DIP em 01/07/2026, bem como ao pagamento dos valores atrasados, observados os critérios previstos na avença.

Em consequência, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício, nos termos e parâmetros constantes da proposta homologada, mediante os sistemas próprios de cumprimento das decisões judiciais. DEFIRO, ainda, o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais em favor do advogado IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA, OAB/MT nº 31.438/O, conforme contrato de honorários juntado aos autos, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retroativos, devendo o valor correspondente ser destacado da quantia devida à parte autora por ocasião da expedição da respectiva RPV/precatório, observados os termos do contrato e a legislação aplicável.

Consigne-se que o destacamento ora deferido refere-se exclusivamente aos honorários contratuais, não se confundindo com eventual verba honorária de sucumbência. Considerando a renúncia manifestada pelas partes ao prazo recursal quanto à decisão homologatória, certifique-se o trânsito em julgado, após a regular intimação das partes, observadas as formalidades legais. Após, proceda-se ao cumprimento do acordo, inclusive quanto à implantação do benefício e, oportunamente, à elaboração e expedição da requisição de pagamento dos valores atrasados, com o destaque dos honorários contratuais ora deferido.

Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/.

Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante.

Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO GIMENES CINTRA

Advogado

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 31438/MT)

I - comparecer na data e horário agendados;

II - apresentar documento original de identificação oficial com foto (físico ou digital), sob pena de não realização da perícia;

III - levar todos os documentos médicos relacionados à enfermidade alegada, inclusive exames, laudos, receitas, relatórios e atestados;

IV - apresentar relação atualizada dos medicamentos em uso, com dosagem e frequência;

V - responder com clareza e veracidade às indagações do perito, colaborando com a avaliação;

VI - o ingresso à sala de perícia é restrito à parte e ao seu assistente técnico, sendo admitido um acompanhante de confiança do periciando quando comprovada necessidade (menor, pessoa com deficiência, limitação de mobilidade ou situação análoga);

VII - é vedada a realização de gravações de áudio ou vídeo sem autorização do Juízo;

VIII - o não comparecimento injustificado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se.

Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto