1004657-13.2026.4.01.3000

Embora a impetrante seja beneficiária da pensão, o objeto do presente writ não se limita ao conhecimento de informações constantes de registros sobre sua pessoa, mas busca a obtenção de documentos administrativos e assentamentos funcionais, parte deles referentes ao militar instituidor da pensão, finalidade que extrapola os estreitos limites do habeas data. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que o habeas data não constitui via adequada para obtenção de cópia integral de processos administrativos ou de assentamentos funcionais, permanecendo disponível à parte interessada a utilização dos meios processuais próprios para esse fim.

Note-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO. LEI 9.507/97. VIA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. Pretende a parte impetrante a exibição dos documentos (cópia dos processos administrativos sob os números do protocolo de requerimento: 684591665, 1600300143 e sob o número do benefício: 1704623011, vez que fez parte da relação processual) postulados neste habeas data para exame e cópia da representante da impetrante

2. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas e ensejar a sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos da parte interessada (Lei 9.507/97, art. 7º, III).

3. A hipótese aventada nos autos não se enquadra no inciso I, do art. 7º, da Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, uma vez que o impetrante não busca simplesmente assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa ou pede esclarecimentos do que consta arquivado em registro ou banco de dados de entidades governamentais. Na verdade, pretende o impetrante a obtenção de cópia de processo administrativo de seu interesse, finalidade esta não amparada por habeas data, restando aberta a via do mandado de segurança (RESP - RECURSO ESPECIAL - 904447 2006.02.57403-6, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/05/2007 PG:00333).

4. O habeas data se trata de via processual inadequada para os fins objetivados pela parte impetrante, devendo ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por fundamentos diversos dos indicados na sentença.

5. Apelação da autora não provida (AC 1035764-06.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, evidencia-se a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inadequação da via eleita, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 9.507/1997. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

MARIA EUNICE DE ALMEIDA ALVES

Advogado

PEDRO VICTOR MACHADO (OAB 44883/BA)