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Sustenta, ainda, o não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos. Consta dos autos decisão (id. 2057255688) suspendendo o feito em virtude do julgamento do Tema 1.209 do STF.

É o relatório. FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído.

O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001.

Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa.

No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais.

Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período de atividade é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Essa orientação flexibiliza a exigência de coincidência temporal entre a prova técnica e o exercício da atividade, desde que o laudo reflita com fidelidade as condições ambientais da época do trabalho.

Dessa forma, admite-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fundamentado em laudo extemporâneo seja considerado válido, desde que haja coerência entre os dados apresentados e o histórico funcional do segurado. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído.

Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração.

Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. b) Tempo especial por exposição a agente nocivo – periculosidade A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos em que a parte autora exerceu a atividade de vigilante.

A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1209 da repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.” (STF, RE nº 1.368.225, Rel. Min. Nunes Marques, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18/02/2026) Do exame do referido precedente, extrai-se que o Supremo Tribunal Federal afastou, de forma expressa, a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante quando fundada na periculosidade da função, independentemente do uso de arma de fogo. A ratio decidendi adotada pela Corte Suprema é clara ao estabelecer que a aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, pressupõe a efetiva exposição a agentes nocivos de natureza química, física ou biológica, não sendo possível a extensão desse regime diferenciado às atividades de risco cuja nocividade decorre exclusivamente da periculosidade.

Tal compreensão possui impacto direto não apenas na concessão da aposentadoria especial, mas também no próprio reconhecimento do tempo de serviço como especial. Com efeito, o reconhecimento do tempo especial constitui o pressuposto lógico tanto para a concessão da aposentadoria especial quanto para a sua conversão em tempo comum, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, uma vez afastada a natureza especial da atividade, inviabiliza-se sua utilização para qualquer dessas finalidades.

Dessa forma, à luz da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não reconheço a especialidade do período 14/02/1977 a 30/06/1981.

DISPOSITIVO

Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CILIO OLIVEIRA BORGES

Advogado

MARCELO CABRAL SOUSA (OAB 39898/GO)