1004698-09.2025.4.01.4101

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

SENTENÇA

TIPO "A" 1004698-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOARES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Maria Soares de Souza ajuizou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a conversão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural e urbano para fins de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário.

A situação posta nos autos versa sobre a hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo.

Neste sentido, o entendimento firmado no âmbito da TNU (TNU - PEDILEF: 50009573320124047214, Relator: JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 19/12/2014). A autora, nascida em 05/04/1959 (ID 2199666409), completou 62 anos de idade em 05/04/2021, de modo que já havia preenchido o requisito etário quando formulou o requerimento administrativo em 12/11/2024 (ID 2199673482).

Conforme dados constantes do CNIS (ID 2199667801), a autora possui 2 anos, 6 meses e 11 dias de contribuição no Regime Geral da Previdência Social. O tempo remanescente necessário ao cumprimento da carência deverá ser aferido a partir do alegado exercício de atividade rural. A demandante sustenta que exerceu atividade rural no período de 05/04/1965 a 20/09/1980, em regime de economia familiar, consistente no cultivo de arroz, feijão, milho, limão e mandioca, bem como na criação de aves e suínos (ID 2199667317).

Como início de prova material, foi juntada certidão de nascimento, lavrada em 15/10/1974, na qual consta a ocupação de agricultores atribuída a seus genitores (ID 2199667525). Vale salientar que acertidão de casamentoé aceita como início da prova material quando a profissão rural estiver expressamente consignada, bem comocertidão de nascimentodos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (Tema 2 da Turma Nacional de Uniformização/TNU e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES, julgado em 20/11/2020).

Importante também mencionar que não se exige que o início de prova material abranja todo o período, nos dizeres da Súmula 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda ao todo o período equivalente à carência do benefício.” No mesmo diapasão, a tese sufragada pela TNU no julgamento do Tema 3 Representativo da Controvérsia, consagrando ateoria da eficácia prospectiva e retrospectivado início de prova material para a comprovação da atividade rural.

Dispõe a Súmula 577 do STJ que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. A testemunha declarou que conheceu a autora quando ela própria tinha cerca de 13 ou 14 anos de idade, por volta de 1965, ocasião em que a autora exercia atividade rurícola juntamente com sua mãe e avó, dedicando-se ao cultivo de lavoura branca e à criação de galinhas e porcos, acrescentando que a demandante permaneceu no sítio até o início da década de 1980 (ID 2213858408).

Não obstante a parte autora alegue o exercício de atividade rural em período anterior à idade mínima legalmente prevista para ingresso no RGPS, as provas constantes dos autos não se mostram suficientes para demonstrar que eventual labor desempenhado pela requerente antes dos doze anos de idade fosse indispensável à subsistência do grupo familiar. Tal conclusão decorre do fato de que a compleição física e a imaturidade próprias da infância constituem óbices ao reconhecimento do trabalho com caráter profissional exigido pela legislação previdenciária.

Nesse contexto, verifica-se que a autora conseguiu comprovar o exercício de atividade rural no período de 05/04/1971 a 20/09/1980, havendo, a partir de 01/10/1980, registro de vínculo em atividade urbana (ID 2199673482, pág. 53). A autarquia previdenciária, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de infirmar a condição de segurada especial da autora no interregno de 05/04/1971 a 20/09/1980, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, somados o período reconhecido e urbano, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, perfaz-se um total de 11 anos, 11 meses e 27 dias, não preenchendo a autora os requisitos legais relativos ao tempo mínimo de contribuição (15 anos) e à carência (180 contribuições), conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 18 da EC nº 103/2019.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar no CNIS da parte autora o tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, no interstício de 05/04/1971 a 20/09/1980, em consonância com a fundamentação. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n.10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto

1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se quei)a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001;ii)nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01).

3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado:

1. INTIME-SE a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias;

2. Comprovada a averbação do CNIS conforme a parte dispositiva da sentença, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004698-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOARES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Ademais, a presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF.

Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável.

Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças.

Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375).

Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais.

Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas.

O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER.

Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial.

Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso).

Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii.

Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v.

Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii.

Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023).

Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO