1004791-29.2025.4.01.3306

O expert fixou a data de início da incapacidade em 07/06/2024 e, ao responder expressamente ao quesito relativo à provável cessação, indicou 07/09/2024. Constatou, ainda, que, por ocasião da perícia, a lesão estava consolidada, com amplitude de movimento funcional, cicatriz em bom estado e ausência de incapacidade atual. A prova técnica, portanto, não confirma integralmente a cessação administrativa.

Embora o INSS tenha encerrado o benefício em 05/09/2024, a perícia judicial reconheceu que a incapacidade total persistiu até 07/09/2024. A diferença temporal é reduzida, mas isso não afasta o direito ao benefício durante o período em que comprovadamente subsistiu a incapacidade. A duração da prestação deve acompanhar o período incapacitante efetivamente demonstrado, não havendo fundamento para desconsiderar os dois dias posteriores à cessação administrativa apenas pela curta extensão do intervalo.

A orientação firmada no Tema 246 da TNU reconhece a possibilidade de utilização da estimativa técnica de recuperação apresentada pelo perito para definição judicial da data de cessação do benefício por incapacidade temporária. Quanto aos requisitos não médicos, verifica-se que o próprio INSS havia concedido ao autor o benefício imediatamente anterior, mantido até 05/09/2024. A incapacidade ora reconhecida constitui continuidade do mesmo quadro incapacitante, sem solução temporal de continuidade, e não foi indicado fato concreto ocorrido entre a cessação administrativa e os dois dias subsequentes capaz de afastar qualidade de segurado ou carência.

Desse modo, é devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 06/09/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa, com DCB em 07/09/2024. Não há fundamento para aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia constatou recuperação da capacidade laborativa. Tampouco ficou suficientemente demonstrada redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a sustentar a concessão de auxílio-acidente, tendo o perito constatado consolidação da lesão sem redução funcional relevante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 715.756.718-1, com DIB em 06/09/2024 e DCB em 07/09/2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período de 06/09/2024 a 07/09/2024, no valor de R$ 161,50 (cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando que o período de incapacidade reconhecido já se encerrou, não há benefício a ser atualmente implantado, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência para implantação. Rejeito os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio-acidente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso, 12 de agosto de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO JOSE DE JESUS ALVES

Advogado

MANOEL DA SILVA (OAB 826/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO JOSE DE JESUS ALVES

Advogado

MANOEL DA SILVA (OAB 826/BA)