1004791-29.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1004791-29.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTECI ASSIS MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TERMOS DO ACORDO O INSS se compromete a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O benefício deverá ser implantado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; A parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; As partes renunciam ao direito de recorrer; O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: Beneficiário(a): VALTECI ASSIS MONTEIRO (CPF: 246.***.***-78) Local de nascimento: CARMO DO RIO VERDE-GO Filiação: JOSÉ ASSIS MONTEIRO / CORAMINTA SILVA OLIVEIRA Benefício: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB/DER: na data imediatamente posterior a cessação do BPC LOAS (NB- 199830599-3).

DIP: na data imediatamente posterior a cessação do BPC LOAS (NB- 199830599-3). RMI: 1 (um) salário-mínimo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.