1004925-75.2020.4.01.4100

Conforme fundamentação do embargante, a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar os pedidos específicos para a dosimetria da pena: para que as consequências do crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91 fossem consideradas especialmente gravosas, haja vista o dano ambiental e ainda a aplicação da agravante de concurso de pessoas, por entender que o réu gerenciava o empreendimento. Com razão o embargante quanto à omissão.

De fato não foram enfrentados os pedidos específicos para a dosimetria da pena feitos pelo órgão acusador. a) Agravante de coordenação e gestão das atividades ilícitas De fato, da análise dos autos, mormente do quanto colhido em audiência de instrução e julgamento, verificam-se elementos suficientes para o aumento da pena quanto à agravante do art. 62, I, do Código Penal, porquanto MÁRCIO DE SOUZA era o contratante dos trabalhadores da mineração, e ainda, dando-lhes ordem, como se depreendo do depoimento das testemunhas. b) agravante por práticas especialmente danosas No mesmo sentido, quanto à agravante pela extensão do dano causado demanda exasperação da pena.

Com efeito, tanto o valor do dano calculado – R$ 250.000,00, quanto o tempo de mineração estimado no local (atividade desde o ano de 1994) indicam com suficiência o agravamento da pena. Dessa forma, acresço à pena posta na sentença mais 4 meses, de forma que a pena definitiva passa a ser 1 ano e 6 meses de detenção, além de 14 dias-multa, a razão de 1/30 por dia-multa do salário mínimo vigente à época dos fatos.

No que se refere a alegada impossibilidade de haver efeitos infringentes para reformatio in pejus em embargos manejados pela acusação, a situação contrária é que seria impeditiva da modificação, isto é, caso a defesa impetrasse embargos de declaração alegando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, ainda que não acolhidos os argumentos defensivos, e verificado omissão que deixara de aumentar a pena, ai sim, nesse caso, a reforma para situação pior estaria vedada.

No mais, permanece hígida a sentença de ID n. 2153375232.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, PROVENDO-LHES para sanar a omissão, conforme fundamentação acima, modificando a pena aplicada, que passa a ser: 1 ano e 6 meses de detenção, além de 14 dias-multa, a razão de 1/30 por dia-multa do salário mínimo vigente à época dos fatos. INTIMEM-SE. Porto Velho/RO, data da assinatura. (assinado digitalmente)

Órgão

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCIO DE SOUZA

Advogados

TIAGO RAMOS PESSOA (OAB 10566/RO), WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO), PAULA ISABELA DOS SANTOS (OAB 6554/RO), ISABEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 4171/RO), HEDERSON MEDEIROS RAMOS (OAB 6553/RO)