1004969-97.2025.4.01.4301

Os documentos apresentados pela autora, tais como certidões de nascimento dos filhos, que embora reemitidas em 2019 referem-se a registros originais de 1992, não se prestando a demonstrar a manutenção da atividade rural até a data do óbito, enquanto os demais documentos juntados, tais como fichas escolares e declarações, possuem natureza declaratória e unilateral, podendo ser usados apenas em caráter complementar.

O falecido foi parte autora no processo 1005231-57.2019.4.01.4301, tendo o pedido sido julgado improcedente em razão da fragilidade probatória e da comprovação de que mantinha atividades urbanas incompatíveis com a condição de segurado especial, notadamente atuação na direção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Elshadday do Tocantins desde 27/08/2013 e titularidade da pessoa jurídica MANAIN SERRALHERIA desde 19/02/2015, além de contribuições como contribuinte individual no período de 01/02/2015 a 30/06/2015, não havendo nos presentes autos documentação nova que indique mudança substancial na situação do falecido após aquela decisão judicial.

Acresce que o extrato do CNIS demonstra que o falecido recebia Benefício de Prestação Continuada ao Idoso no período de 03/04/2023 até a data do óbito em 21/07/2023. Outrossim, não consta dos autos o processo administrativo referente à concessão do BPC-LOAS em 2023, sendo inviável examinar em que termos requerido o benefício e a documentação acostada na oportunidade. Em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise aprofundada da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que a demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, do Código de Processo Civil lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZA CARNEIRO GOMES DIAS

Advogado

MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO (OAB 21273/MA)