1005172-02.2018.4.01.3300

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLINICA MEDICA BASTOS NUNES LTDA - EPP

Advogados

PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR (OAB 37841/BA), EUGENIE TANNER CASAL (OAB 9926/BA), MONICA SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA SERAFIM DOS SANTOS (OAB 42740/BA)

II – A jurisprudência do E. STJ possui entendimento firmado no sentido de ser incabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, em caso de dívidas não tributárias. Precedentes.

III - Este TRF da 2ª Região segue o mesmo entendimento, ao qual me filio, tendo em vista que a redação do art. 185- A do CTN é clara ao definir o âmbito de incidência da norma ali contida, mencionando de forma expressa que a determinação de indisponibilidade se dará “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis” (sem grifos no original).

Precedentes.

IV – Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 – AG: 00059137220174020000RJ 0005913-72.2017.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, data de julgamento: 30/08/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de autorizar o registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de não se tratar de crédito de natureza tributária.

2. Pretensão recursal consubstanciada na autorização da aplicação do convênio CNIB para a efetivação da indisponibilidade de bens da agravada.

3. Hipótese em que o caput do art. 185-A faz expressa referência à pessoa do "devedor tributário", de modo que tal regramento tem aplicação apenas à cobrança de dívidas de natureza tributária. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 08115756320184050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 19/10/2018, 4ª Turma) Assim, indefiro o requerimento de registro da indisponibilidade via CNIB. Diante disso, intime a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer providências que promovam o efetivo prosseguimento do feito. Não havendo requerimento ou decorrido o prazo conforme estabelecido sem manifestação, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC -2015, tempo suficiente para a exequente diligenciar tais comprovações, sendo desnecessária qualquer prorrogação de prazo.

Após tal prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ressaltando-se que a presente medida pode ser revertida a posteriori, para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do §3º do referido artigo, devendo ser observada a prescrição intercorrente.. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal