1005175-07.2025.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005175-07.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALUSTIO COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. O presente feito foi direcionado ao Juizado Especial Federal e verifico que não há nos autos nenhuma planilha demonstrativa do efetivo valor da causa, na data do ajuizamento, para fins de fixação da competência, considerando a data do requerimentoi administrativo.

2. VÊ-se, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa não reflete, inicialmente, o proveito econômico buscado na lide, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

Registre-se que, existindo Juizado Especial Federal na Seção/Subseção Judiciária, o valor da causa é critério de competência absoluta do JEF, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001.

3. Assim, determino a intimação da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, juntando aos autos planilha demonstrativa do montante que entende devido a título de concessão do benefício objeto da lide, a fim de adequar o valor da causa ao seu conteúdo econômico, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC.

4. Caso renuncie às importâncias excedentes ao limite dos Juizados Especiais Federais, a informação de eventual renúncia deverá ser acompanhada de declaração nesse sentido subscrita pelo próprio renunciante/representante ou de procuração com o poder específico de renunciar direito sobre o qual se funda a ação.

5. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (assinado Eletronicamente)