Intimação
D- Órgão
- 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJPI
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- EDINEUZO DE OLIVEIRA SOUZA
- Advogado
- TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO (OAB 10694/PI)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005259-39.2025.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDINEUZO DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDINEUZO DE OLIVEIRA SOUZA TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - (OAB: PI10694-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 465858982 Poder Judiciário Justiça Federal da Primeira Região Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Piauí RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1005259-39.2025.4.01.4002 RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE GUTEMBERG DE BARROS FILHO RECORRENTE: EDINEUZO DE OLIVEIRA SOUZARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DECISÃO
MONOCRÁTICA Trata-se de ação em que se discute a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido por pescadores artesanais referente ao biênio 2015/2016 (Portaria Interministerial nº 192/2015). A matéria em debate foi objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 / TRF1 (Processo nº 1050144-87.2023.4.01.0000), no qual a Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou as seguintes teses: "1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do 'baixo-amazonas' e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.
2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do 'baixo-amazonas' e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do do CDC." Inconformadas com o resultado, as partes interpuseram Recurso Especial contra o acórdão do IRDR.