1005259-44.2026.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1005259-44.2026.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIAN SALES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MARQUES NASCIMENTO - BA31747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato indigitado coator, praticado, em tese, pela Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de Itabuna/BA. Apesar de o impetrante qualificar o Sr. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGÊNCIA DE ITABUNA como autoridade coatora, os documentos colacionados aos autos indicam a APS de Porto Seguro/BA como unidade responsável. Sendo assim, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as seguintes emendas à Inicial: a) Sanar a divergência supracitada, informando a autoridade coatora corretamente, sob pena de extinção do processo.

Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da emenda promovida. Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO