1005259-46.2023.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1005259-46.2023.4.01.3602

DECISÃO

1. Apresentados os cálculos e intimadas as partes, não houve divergência quanto ao valor do débito exequendo.

2. Dessa feita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados e determino a expedição do competente ofício requisitório.

3. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais referentes a valores pretéritos, limitado ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), desde que juntado aos autos o respectivo contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, combinado com o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto na Resolução CJF n.º 822/2023.

5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

6. Havendo manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação da divergência eventualmente apontada.

7. Realizada a migração, o processo permanecerá suspenso até o pagamento.

8. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para efetuar o respectivo levantamento (art. 49, § 1º, da Resolução CJF n.º 822/2023) e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé