1005259-64.2019.4.01.3900

Com efeito, para efeito de percepção da pensão requerida afigura-se imprescindível a constatação do liame entre as partes envolvidas, a teor do artigo 226, da CF, c/c art. 1º, da Lei nº 9.278/96, não exigindo a lei, entretanto, a prova de dependência econômica em relação ao de cujus, por ser esta presumida. Cumpre assinalar que os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente na data do preenchimento de seus requisitos, tempus regit actum.

Pois bem. A parte autora não juntou nenhum documento que comprovasse sua união estável com o falecido, senhor RAIMUNDO ÂNGELO ROMEIRO. Por sua vez, a litisconsorte passiva, senhora ELGA SOCORRO MEDEIROS MOREIRA, atual beneficiária da pensão por morte do aludido instituidor, apresentou provas sobejas de sua condição de companheira do de cujus, tendo anexado: declaração de união estável assinada em 26/02/2015, pelo falecido; documentos de internação hospitalar datados, respectivamente em 28/03/2015 e 12/01/2018, ambos assinados pela litisconsorte passiva; recibo de serviço funerário em favor do instituidor, assinado, outrossim, pela referida senhora; certidão de óbito em que esta aparece como declarante.

Enfim, diversos documentos que corroboram o acerto da UNIÃO em lhe conceder, na condição de companheira, a pensão por morte. Tenho que a prova oral produzida pela parte autora, neste contexto, mostra-se inservível para comprovar a existência da união estável alegada, porquanto, como se afirmou alhures, todas as provas documentais acostadas aos autos, denotam a inexistência da aludida união. Assim, não preenchidos os requisitos legais, tenho que a parte autora não faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial (art. 487, I do CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se as partes; Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. BELÉM, 2 de agsoto de 2023.

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 1424/PA)

Conselheiro Furtado, número 1852, bairro Nazaré, CEP 66063-060, Belém-PA; A parte autora informou que as testemunhas ANTÔNIA SILVA e ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA não poderiam ser ouvidas por videoconferência, razão pela qual desistiu da sua oitiva. Também desistiu da oitiva da testemunha VERA LÚCIA. Encerrada a instrução, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte:

DECISÃO

Defiro a juntada de documentos adicionais pelas partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Após, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, § 2º), com início pelo polo ativo (INSS e litisconsorte passivo devem ser intimados de modo simultâneo). Por fim, conclusos para sentença. Encerrada a audiência, lavrei e assinei o presente termo.

Na oportunidade, certifico e dou fé que as demais pessoas nominadas nesta ata estiveram presentes em audiência, sendo as partes intimadas do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença prolatada. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

Conselheiro Furtado, número 1852, bairro Nazaré, CEP 66063-060, Belém-PA; A parte autora informou que as testemunhas ANTÔNIA SILVA e ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA não poderiam ser ouvidas por videoconferência, razão pela qual desistiu da sua oitiva. Também desistiu da oitiva da testemunha VERA LÚCIA. Encerrada a instrução, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte:

DECISÃO

Defiro a juntada de documentos adicionais pelas partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Após, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, § 2º), com início pelo polo ativo (INSS e litisconsorte passivo devem ser intimados de modo simultâneo). Por fim, conclusos para sentença. Encerrada a audiência, lavrei e assinei o presente termo.

Na oportunidade, certifico e dou fé que as demais pessoas nominadas nesta ata estiveram presentes em audiência, sendo as partes intimadas do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença prolatada. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal