1005773-43.2026.4.01.4200

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005773-43.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARCOS GONCALVES DOS SANTOS - RR2934 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS ALVES EDMARCOS GONCALVES DOS SANTOS - (OAB: RR2934) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2264831758 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1005773-43.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARCOS GONCALVES DOS SANTOS - RR2934 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, em face da Caixa Econômica Federal. Inicialmente, registro que, para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo estar ausente o perigo de irreversibilidade da decisão.

Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela juntada do comprovante de pagamento (Id 2259385105) e a posterior inclusão do nome do autor no SERASA. O perigo de dano, por seu turno, está caracterizado pelas limitações impostas ao suposto devedor na aquisição de bens e serviços, pois a utilização de crédito se faz mediante prévia consulta aos cadastros dos órgãos de proteção.

Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto, quando da contestação, a ré poderá demonstrar eventual correção no procedimento a justificar a revogação da medida antecipatória. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela, devendo ser excluída a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF que providencie o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa, no valor R$ 3.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes omissos. INTIMEM-SE as partes no prazo comum.

Partes intimadas via MINIPAC. Proceda-se à CITAÇÃO da parte répara apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, nos termos dos artigos 12-A e 30, ambos da Lei nº 9.099/95eencaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO DE RORAIMA – CEJUC/RR,para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação,observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, a parte ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora da data da audiência de conciliação. Adotadas as providências, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA, data do registro. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 17 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1005773-43.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARCOS GONCALVES DOS SANTOS - RR2934 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, em face da Caixa Econômica Federal. Inicialmente, registro que, para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo estar ausente o perigo de irreversibilidade da decisão.

Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela juntada do comprovante de pagamento (Id 2259385105) e a posterior inclusão do nome do autor no SERASA. O perigo de dano, por seu turno, está caracterizado pelas limitações impostas ao suposto devedor na aquisição de bens e serviços, pois a utilização de crédito se faz mediante prévia consulta aos cadastros dos órgãos de proteção.

Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto, quando da contestação, a ré poderá demonstrar eventual correção no procedimento a justificar a revogação da medida antecipatória. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela, devendo ser excluída a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF que providencie o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa, no valor R$ 3.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes omissos. INTIMEM-SE as partes no prazo comum.

Partes intimadas via MINIPAC. Proceda-se à CITAÇÃO da parte répara apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, nos termos dos artigos 12-A e 30, ambos da Lei nº 9.099/95eencaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO DE RORAIMA – CEJUC/RR,para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação,observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, a parte ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora da data da audiência de conciliação. Adotadas as providências, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA, data do registro. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima