1005776-95.2026.4.01.4200

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005776-95.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO CARLOS DA SILVA JAYRO LACERDA LIMA - (OAB: PI6591) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283894159 08/10/2026 09:40 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: [email protected] PROCESSO: 1005776-95.2026.4.01.4200 AUTOR: RAIMUNDO CARLOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA) Por ordem do Juízo desta Vara, considerando o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e a Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023, INTIMEM-SE as partes sobre DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (Aplicativo Microsoft Teams), para o dia: Data e hora: 08/10/2026 09:40 No caso de audiência remota, deverá cada parte e respectivas testemunhas estar com seu patrono, em escritório ou ambiente indicado pelo advogado, para fins de participação na audiência, por meio de videoconferência, atentando-se, ainda, ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas.

Para fins de realização da assentada virtual, os advogados das partes deverão informar, no prazo de até 24 horas antes da audiência, um número de celular, bem como o endereço eletrônico do advogado que atuará na audiência, para fins de contato/inclusão no evento virtual. Quanto às intimações das partes e testemunhas, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação.

ADVERTÊNCIAS:

1. Havendo necessidade de utilização da sala de videoconferência de comarcas do interior para oitiva de partes e/ou testemunhas de acordo com Termo de Cooperação Técnica 17, de 01 de outubro de 2020, com o Tribunal de Justiça de Roraima, a parte autora deve solicitar o serviço com até 01 (um) dia de antecedência da audiência designada no Canal de Audiências da 3ª Vara (95) 98404-7268;

2. Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência antes do início da assentada ou, em caso de opção pela audiência telepresencial, não apresente os dados para contato e endereço eletrônico (e-mail) no prazo estabelecido no § 2º do artigo 20, poderá o processo ser extinto, com fulcro no inciso I, art. 51², da Lei 9.099/95 (Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 01/2023, art. 22, § 3º);

3. É vedado o uso de trajes como calções, shorts, camisetas masculinas sem mangas, vestuário de comprimento curto ou que exponha região abdominal, calças rasgadas ou colantes (de lycra, cottonlycra ou similares) e calçados como sandálias para homens e e chinelos em geral, por serem incompatíveis com a austeridade própria do ambiente de trabalho (Instrução Normativa 14-10 TRF1).

4. Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada.

5. As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas antes de seu início no Canal de Audiências da 3ª Vara (95) 98404-7268. BOA VISTA (RR), data de registro. (ASSINADO DIGITALMENTE) Servidor(a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005776-95.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO CARLOS DA SILVA JAYRO LACERDA LIMA - (OAB: PI6591) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2260787050 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: [email protected] PROCESSO: 1005776-95.2026.4.01.4200 AUTOR(A): RAIMUNDO CARLOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente se deseja aderir ao procedimento facultativo de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, nos termos da Portaria SJRR-GABJU 02/2026 que regulamenta o referido procedimento nesta Vara.

Em caso de adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, a parte autora deverá juntar aos autos, no mesmo prazo: - vídeo contendo o depoimento pessoal da parte autora acerca do exercício da atividade rural; - vídeos contendo o depoimento de até 3 (três) testemunhas, que tenham conhecimento direto da atividade rural exercida pela parte autora; - fotografias ou vídeos do imóvel rural ou do local onde é desenvolvida a atividade rural, bem como de plantações, criação de animais, ferramentas ou outros elementos que indiquem o exercício da atividade rural; - documentos que constituam início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, tais como notas fiscais de venda de produção rural, contratos agrários, declarações de sindicatos rurais, documentos emitidos por órgãos públicos, registros em cadastros rurais, entre outros.

Os vídeos deverão observar os seguintes requisitos mínimos: a) cada arquivo deverá estar em formato MP4; b) cada vídeo deverá ter tamanho máximo de 50 MB; c) cada arquivo deverá conter apenas um depoimento; d) no início da gravação deverá ser informado o nome da parte autora e/ou o número do processo; e) a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação com foto no início da gravação; f) após a identificação, deverão ser qualificadas (nome completo, estado civil, profissão e local de residência), informando ainda se possuem relação de parentesco ou amizade com a parte autora; g) as testemunhas deverão assumir compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho; h) a gravação deverá ser contínua, sem cortes, edições ou interrupções, a fim de preservar a integridade do depoimento.

Fica a parte autora ciente de que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à realização de audiência para oitiva de testemunhas, salvo hipótese excepcional em que o Juízo entenda necessária a realização de audiência. Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001).

Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 18 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: [email protected] PROCESSO: 1005776-95.2026.4.01.4200 AUTOR(A): RAIMUNDO CARLOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente se deseja aderir ao procedimento facultativo de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, nos termos da Portaria SJRR-GABJU 02/2026 que regulamenta o referido procedimento nesta Vara.

Em caso de adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, a parte autora deverá juntar aos autos, no mesmo prazo: - vídeo contendo o depoimento pessoal da parte autora acerca do exercício da atividade rural; - vídeos contendo o depoimento de até 3 (três) testemunhas, que tenham conhecimento direto da atividade rural exercida pela parte autora; - fotografias ou vídeos do imóvel rural ou do local onde é desenvolvida a atividade rural, bem como de plantações, criação de animais, ferramentas ou outros elementos que indiquem o exercício da atividade rural; - documentos que constituam início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, tais como notas fiscais de venda de produção rural, contratos agrários, declarações de sindicatos rurais, documentos emitidos por órgãos públicos, registros em cadastros rurais, entre outros.

Os vídeos deverão observar os seguintes requisitos mínimos: a) cada arquivo deverá estar em formato MP4; b) cada vídeo deverá ter tamanho máximo de 50 MB; c) cada arquivo deverá conter apenas um depoimento; d) no início da gravação deverá ser informado o nome da parte autora e/ou o número do processo; e) a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação com foto no início da gravação; f) após a identificação, deverão ser qualificadas (nome completo, estado civil, profissão e local de residência), informando ainda se possuem relação de parentesco ou amizade com a parte autora; g) as testemunhas deverão assumir compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho; h) a gravação deverá ser contínua, sem cortes, edições ou interrupções, a fim de preservar a integridade do depoimento.

Fica a parte autora ciente de que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à realização de audiência para oitiva de testemunhas, salvo hipótese excepcional em que o Juízo entenda necessária a realização de audiência. Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001).

Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)