1005778-96.2024.4.01.3501

Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária – total ou parcial –, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 59). Dito de outro modo, enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total (Lei nº 8.213/91, art. 43).

No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial (laudo ID 2177487914), concluiu o perito que foram confirmados os diagnósticos de “F31.4 - Transtorno afetivo bipolar episódio atual depresivo grave.” e que foram evidenciados elementos médicos que indicam a presença de incapacidade “indefinida ou permanente, pois o periciando mantém sintomas há mais desde os 27 anos, com importante limitação funcional, refratário ao tratamento de amplo espectro”.

A DII foi atestada em 30/07/2019. No que toca a qualidade de segurado e a carência legal do benefício, observo que a Jurisprudência já se consolidou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social em razão da sua incapacidade laboral, quando mais quando a cessação do benefício por incapacidade foi indevida. Entendimento este acolhido até mesmo pela AGU na SÚMULA Nº 26, cuja ementa reproduzo: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." No mais, presente a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS de ID 2160574052, eis que recebeu benefício até 05/2019.

Partindo desta premissa, formo convicção no sentido de que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão/restabelecimento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, devendo o termo inicial ser fixado na data do requerimento administrativo. Logo, fixo a DIB em 05/12/2024 (data da citação, pois a DII é posterior à data da cessação administrativa). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da DIB ora fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores inacumuláveis recebidos neste interregno, incluindo-se Auxílio Emergencial e/ou Seguro Desemprego.

Quantos aos juros e correção monetária aplica-se a Lei nº: 11.960/2009, conforme decisão do STF no RE 870.947. DIP na data da sentença. Presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), após a expiração deste prazo de cumprimento.

Sem condenação em custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOEL DIAS DA LUZ

Advogados

JULIANA GOIS VIEIRA (OAB 59540/DF), DIOGO BORBA DA SILVA MELO (OAB 64311/DF)