1005783-17.2026.4.01.3900

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988, ao enunciar, em seu art. 3º, a solidariedade social e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabeleceu diretrizes estruturantes para a atuação estatal no campo da proteção social. Em consonância com tais objetivos, e em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito, o constituinte originário previu, no art. 203, inciso V, da Carta Magna, a garantia de amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência, assegurando-lhes proteção mínima destinada à preservação de condições existenciais dignas, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em atendimento direto a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social e passou a disciplinar de forma mais sistematizada, especialmente em seus arts. 20 e 21, os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do benefício assistencial em questão, delimitando os critérios legais que devem ser rigorosamente observados para o reconhecimento do direito postulado.

No caso concreto, a controvérsia não recai sobre a condição de pessoa com deficiência do impetrante, beneficiário do amparo social à pessoa com deficiência, mas sobre a subsistência do requisito socioeconômico exigido para a manutenção da prestação, especificamente diante da renda familiar identificada pelo INSS no procedimento de reavaliação do benefício. Com efeito, a Lei nº 8.742/93 não assegura a manutenção do benefício de prestação continuada independentemente da permanência das condições que determinaram sua concessão.

Ao contrário, seu art. 21 prevê a reavaliação do benefício, justamente para verificar se continuam presentes os pressupostos que legitimam o amparo assistencial. Nesse contexto, constatada possível alteração da situação econômica do núcleo familiar, mostra-se legítima a instauração de procedimento administrativo destinado à aferição da permanência do requisito de renda. No presente caso, o INSS instaurou procedimento de reavaliação do benefício, Protocolo nº 1028133022, acostado aos autos sob o ID 2267498228.

No curso desse procedimento, em 24/09/2025, foi expedida comunicação ao beneficiário informando que havia sido identificada renda em nome de sua genitora e curadora, Jucilene Pinheiro de Moraes, no valor de R$ 1.841,84. Naquela etapa, a Administração considerou dois integrantes no grupo familiar e apurou renda mensal per capita de R$ 920,92, superior ao limite de R$ 379,50 indicado na própria comunicação, concedendo prazo de trinta dias para apresentação de defesa e documentação (p. 3-4 do ID 2267498228).

Com efeito, a renda considerada pela Administração encontra respaldo na própria documentação trazida aos autos pelo impetrante. O extrato do CNIS de Jucilene Pinheiro de Moraes, juntado pelo próprio impetrante sob o ID 2259756176, comprova o vínculo da genitora com o Município de Igarapé-Miri, iniciado em 01/02/2025 e encerrado em 30/09/2025 (p.3 do ID 2259756176), bem como as remunerações registradas durante esse período, corroborando, nesse particular, o suporte fático adotado pela Administração no procedimento de revisão do benefício.

Especificamente na competência 06/2025, o referido extrato registra remuneração de R$ 1.841,84, valor que coincide precisamente com aquele identificado pelo INSS e atribuído a Jucilene na comunicação de superação do critério de renda expedida em 24/09/2025. O mesmo CNIS registra, ainda, remunerações de R$ 2.125,20 nas competências 07/2025, 08/2025 e 09/2025, demonstrando a continuidade do vínculo laboral até o final daquele mês.

HÁ, portanto, correspondência objetiva entre a renda considerada pela Administração no processo administrativo de ID 2267498228 e os dados constantes do CNIS de ID 2259756176, apresentado pelo próprio impetrante, o que, nesse aspecto, confere suporte documental à decisão administrativa impugnada. O montante de R$ 1.841,84 não constitui valor arbitrariamente atribuído à genitora, pois corresponde exatamente à remuneração registrada em seu cadastro previdenciário durante a vigência do vínculo laboral.

A cronologia dos fatos também merece destaque. A comunicação de superação do critério econômico foi expedida em 24/09/2025 (p. 3-4 do ID 2267498228), quando o vínculo de Jucilene com o Município de Igarapé-Miri ainda permanecia ativo, uma vez que o próprio CNIS de ID 2259756176 indica seu encerramento apenas em 30/09/2025. Esse dado temporal afasta a premissa de que a Administração teria se valido, já naquele momento, de renda manifestamente inexistente.

Ao contrário, a documentação juntada aos autos demonstra que, na data em que o INSS comunicou a superação da renda, havia vínculo laboral vigente e remunerações registradas em nome da genitora do impetrante. É certo que o vínculo aparentemente foi encerrado em 30/09/2025, contudo, o encerramento posterior da relação laboral não tem o efeito de desconstituir retroativamente as remunerações efetivamente registradas no período anterior, tampouco autoriza concluir, por si só, que a renda considerada pela Administração jamais tenha existido.

Nessa perspectiva, deve-se distinguir a existência da renda no período examinado da eventual repercussão de sua cessação sobre a situação socioeconômica posterior do núcleo familiar. A primeira questão está objetivamente documentada pelo CNIS de ID 2259756176. A segunda, por sua vez, exigiria demonstração suficiente de que, após o encerramento do vínculo, a composição da renda familiar passou a atender novamente ao requisito legal e de que essa alteração deveria necessariamente ter repercutido na decisão administrativa final.

Ocorre que essa demonstração não se apresenta de forma líquida e inequívoca nos autos. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo quando o ato impugnado se mostrar ilegal ou abusivo. A utilização dessa via exige que os fatos constitutivos do direito estejam demonstrados mediante prova pré-constituída, suficiente para permitir a solução da controvérsia sem necessidade de dilação probatória.

Ademais, registre-se que, ainda que se considerasse o grupo familiar composto por três integrantes, a conclusão administrativa quanto à superação do critério econômico permaneceria inalterada. Com efeito, tomando-se por base apenas a renda de R$ 1.841,84 comprovadamente registrada em nome de Jucilene, a renda familiar mensal per capita corresponderia a aproximadamente R$ 613,95, valor ainda superior ao limite de R$ 379,50 adotado pelo INSS no procedimento de reavaliação.

Assim, eventual divergência quanto ao número de integrantes considerado na comunicação administrativa não seria suficiente, por si só, para alterar o resultado da aferição do requisito econômico. No caso concreto, não basta, portanto, apontar a existência de divergências em demonstrativos administrativos. Era necessário que o conjunto documental permitisse reconhecer, de plano, que a Administração se valeu de renda inexistente ou incorreta e que, por consequência, a suspensão do benefício se mostrava manifestamente ilegal.

Essa demonstração não foi produzida. Importa consignar, por fim, que a conclusão ora alcançada não representa afirmação de que o impetrante esteja, em caráter definitivo, impedido de preencher os requisitos materiais necessários à percepção do benefício assistencial após o encerramento do vínculo laboral de sua genitora. O que se reconhece, nos estreitos limites desta ação mandamental, é que a documentação apresentada não demonstra de forma inequívoca a ilegalidade do ato administrativo impugnado.

Ao contrário, há elementos documentais objetivos, inclusive produzidos pela própria parte impetrante, que corroboram a existência da renda considerada pela Administração no período da revisão. Desse modo, ausente prova pré-constituída suficiente para infirmar os dados objetivos constantes do processo administrativo e demonstrar, de plano, o direito líquido e certo alegado, a denegação da segurança é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de demonstração, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJPA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

YLTON CARVALHO CORREA JUNIOR

Advogado

MAYARA FIALHO DE SOUSA DOS SANTOS (OAB 34024/PA)