1005952-86.2026.4.01.4002

Contudo, a análise do conjunto probatório revela que a controvérsia deve ser resolvida sob fundamento diverso daquele apresentado na inicial. Com efeito, embora a autora tenha formulado seu pedido com base na condição de trabalhadora rural, os elementos constantes dos autos demonstram recolhimento previdenciário na qualidade de segurada facultativa, referente à competência 11/2025, abrangendo, portanto, a data do parto, tendo a contribuição sido recolhida em 10/12/2025.

Tal circunstância evidencia que a autora ostentava, na data do nascimento da criança, a qualidade de segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, é possível o reconhecimento do direito ao benefício com fundamento jurídico diverso daquele indicado na petição inicial, por força do princípio da fungibilidade e da máxima efetividade da proteção previdenciária, não havendo vinculação do julgador à qualificação jurídica atribuída pela parte aos fatos.

Comprovada a maternidade e a qualidade de segurada urbana à época do parto, restam preenchidos os requisitos para a concessão do salário-maternidade, nos termos dos arts. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Na oportunidade, registre-se que, após o julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal, não se exige carência para a concessão do salário-maternidade, inclusive à segurada facultativa, permanecendo necessária a demonstração da qualidade de segurada na data do fato gerador.

Ademais, nos termos do Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado facultativo poderá ser efetuado até o vencimento da respectiva competência, ainda que o parto ocorra em data anterior a esse vencimento. No caso, a contribuição referente à competência 11/2025 foi paga em 10/12/2025, dentro do prazo legal, de modo que a autora ostentava a qualidade de segurada facultativa na data do nascimento.

Dessa forma, ainda que o pedido tenha sido formulado sob a ótica da condição de segurada especial, a procedência da demanda se impõe com base no enquadramento da autora como segurada urbana, na categoria de segurada facultativa, por ser esta a situação fática efetivamente comprovada nos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a contar de 14/11/2025, data do parto, pagando as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros na forma da legislação aplicável. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se posteriormente os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos das parcelas em atraso no prazo legal. Intimem-se. Parnaíba-PI, conforme data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 29 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA KATIA MENDES DA SILVA

Advogados

RONNEY HONETHYS DE SAMPAIO AMORIM (OAB 20469/PI), LUNA LIATRICIA RODRIGUES SPINDOLA (OAB 22010/PI)