1005962-64.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1005962-64.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA OLIVEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANY OLIVEIRA DE OLIVEIRA - RJ245948 e SAMARA CARNEIRO RAPOSO - RJ246998 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO e outros, objetivando “a concessão do financiamento estudantil de 100% à parte autora, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM;”. Acompanham a inicial procuração e documentos. Indeferido pedido liminar. Deferida a gratuidade de justiça (Id n.º2023080185).

Contestação apresentada somente pela CAIXA, COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Id's nº 2072727159 e 2121913598, respectivamente). Petição encartada sob Id nº 2131965530 requerendo a desistência da ação. A RÉ COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA não se opôs ao pedido de desistência (id 2138506376), enquanto as demandadas FNDE, UNIÃO e CAIXA condicionaram a concordância ao pedido de desistência, desde que renunciado o direito sobre o qual se funda a ação (id's 2137207128, 2137219875 e 2138232424).

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a parte autora não pode desistir do processo sem anuência da requerida. No entanto, a resistência a esse pedido deve ser fundamentada, não podendo a parte opor objeção imotivada e inespecífica. De efeito, o dissenso do réu deve se amparar justo motivo, não se podendo obrigar o desistente, sem relevante justificativa, como pretende a ré FNDE, a renunciar ao direito que lhe serviu de fundamento.

A propósito, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTEDO INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUESE FUNDA A AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nos termos do o, do CPC, após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir do processo sem anuência da parte contrária. Entretanto, a oposição à desistência deve ser fundamentada, visto que a mera recusa sem fundado motivo importa em abuso de direito.