1006135-79.2025.4.01.4200

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875, JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - RN2978, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671, SHEILA XIMENES ALMEIDA - PE17888, GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - RN3761 e BRUNO MACEDO DANTAS - DF22214 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP BRUNO MACEDO DANTAS - (OAB: DF22214) GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - (OAB: RN3761) JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - (OAB: RN2978) SHEILA XIMENES ALMEIDA - (OAB: PE17888) MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - (OAB: PE49671) SIRIA FERREIRA ALVES - (OAB: PE42609) WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2290586054 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: [email protected] PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 AUTOR(A): WAGNER XAVIER e outros RÉU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo desta Vara, considerando o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e a Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023, INTIME-SE a parte autora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a CONTA BANCÁRIA, de modo a viabilizar a transferência do valor cedido.

Após o cumprimento dos trâmites executórios, arquivem-se os autos. BOA VISTA (RR), data de assinatura. (ASSINADO DIGITALMENTE) Servidor(a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 25 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: WAGNER XAVIER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito formulado por TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, relativo ao crédito decorrente do processo nº 1006135-79.2025.4.01.4200, tendo como cedente WAGNER XAVIER e como interveniente anuente LAJEDO CAPITAL LTDA. Nos termos do art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Ante o exposto, considerando os documentos acostados aos autos que demonstram a cessão do crédito referente aos direitos creditórios objeto da presente execução, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre WAGNER XAVIER e TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Em consequência, determino o bloqueio da RPV já expedida, caso ainda pendente de pagamento, bem como o registro do incidente de cessão de crédito e a retificação da requisição quanto ao crédito cedido, para que passe a constar a cessionária como beneficiária da totalidade do crédito objeto da cessão, incluindo seus acessórios, permanecendo inalterado eventual crédito não abrangido pelo instrumento.

Considerando que a requisição de pagamento, id. 2267190311, consta como migrada, id. 2271822493, nos autos expeça-se e-mail para realização do bloqueio dos valores.

Intime-se e a cessionária para que informe dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a transferência dos valores. Por fim, à Secretaria para promover o cadastro da TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e de seus procuradores como terceiros interessados nos autos. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875, JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - RN2978, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671, SHEILA XIMENES ALMEIDA - PE17888, GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - RN3761 e BRUNO MACEDO DANTAS - DF22214 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP BRUNO MACEDO DANTAS - (OAB: DF22214) GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - (OAB: RN3761) JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - (OAB: RN2978) SHEILA XIMENES ALMEIDA - (OAB: PE17888) MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - (OAB: PE49671) SIRIA FERREIRA ALVES - (OAB: PE42609) WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283963792 Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: WAGNER XAVIER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito formulado por TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, relativo ao crédito decorrente do processo nº 1006135-79.2025.4.01.4200, tendo como cedente WAGNER XAVIER e como interveniente anuente LAJEDO CAPITAL LTDA. Nos termos do art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Ante o exposto, considerando os documentos acostados aos autos que demonstram a cessão do crédito referente aos direitos creditórios objeto da presente execução, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre WAGNER XAVIER e TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Em consequência, determino o bloqueio da RPV já expedida, caso ainda pendente de pagamento, bem como o registro do incidente de cessão de crédito e a retificação da requisição quanto ao crédito cedido, para que passe a constar a cessionária como beneficiária da totalidade do crédito objeto da cessão, incluindo seus acessórios, permanecendo inalterado eventual crédito não abrangido pelo instrumento.

Considerando que a requisição de pagamento, id. 2267190311, consta como migrada, id. 2271822493, nos autos expeça-se e-mail para realização do bloqueio dos valores.

Intime-se e a cessionária para que informe dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a transferência dos valores. Por fim, à Secretaria para promover o cadastro da TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e de seus procuradores como terceiros interessados nos autos. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875, JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - RN2978, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671, SHEILA XIMENES ALMEIDA - PE17888, GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - RN3761 e BRUNO MACEDO DANTAS - DF22214 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP BRUNO MACEDO DANTAS - (OAB: DF22214) GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - (OAB: RN3761) JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - (OAB: RN2978) SHEILA XIMENES ALMEIDA - (OAB: PE17888) MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - (OAB: PE49671) SIRIA FERREIRA ALVES - (OAB: PE42609) WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283963792 Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: WAGNER XAVIER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito formulado por TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, relativo ao crédito decorrente do processo nº 1006135-79.2025.4.01.4200, tendo como cedente WAGNER XAVIER e como interveniente anuente LAJEDO CAPITAL LTDA. Nos termos do art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Ante o exposto, considerando os documentos acostados aos autos que demonstram a cessão do crédito referente aos direitos creditórios objeto da presente execução, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre WAGNER XAVIER e TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Em consequência, determino o bloqueio da RPV já expedida, caso ainda pendente de pagamento, bem como o registro do incidente de cessão de crédito e a retificação da requisição quanto ao crédito cedido, para que passe a constar a cessionária como beneficiária da totalidade do crédito objeto da cessão, incluindo seus acessórios, permanecendo inalterado eventual crédito não abrangido pelo instrumento.

Considerando que a requisição de pagamento, id. 2267190311, consta como migrada, id. 2271822493, nos autos expeça-se e-mail para realização do bloqueio dos valores.

Intime-se e a cessionária para que informe dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a transferência dos valores. Por fim, à Secretaria para promover o cadastro da TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e de seus procuradores como terceiros interessados nos autos. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875, JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - RN2978, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671, SHEILA XIMENES ALMEIDA - PE17888, GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - RN3761 e BRUNO MACEDO DANTAS - DF22214 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP BRUNO MACEDO DANTAS - (OAB: DF22214) GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - (OAB: RN3761) JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - (OAB: RN2978) SHEILA XIMENES ALMEIDA - (OAB: PE17888) MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - (OAB: PE49671) SIRIA FERREIRA ALVES - (OAB: PE42609) WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283963792 Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: WAGNER XAVIER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito formulado por TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, relativo ao crédito decorrente do processo nº 1006135-79.2025.4.01.4200, tendo como cedente WAGNER XAVIER e como interveniente anuente LAJEDO CAPITAL LTDA. Nos termos do art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Ante o exposto, considerando os documentos acostados aos autos que demonstram a cessão do crédito referente aos direitos creditórios objeto da presente execução, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre WAGNER XAVIER e TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Em consequência, determino o bloqueio da RPV já expedida, caso ainda pendente de pagamento, bem como o registro do incidente de cessão de crédito e a retificação da requisição quanto ao crédito cedido, para que passe a constar a cessionária como beneficiária da totalidade do crédito objeto da cessão, incluindo seus acessórios, permanecendo inalterado eventual crédito não abrangido pelo instrumento.

Considerando que a requisição de pagamento, id. 2267190311, consta como migrada, id. 2271822493, nos autos expeça-se e-mail para realização do bloqueio dos valores.

Intime-se e a cessionária para que informe dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a transferência dos valores. Por fim, à Secretaria para promover o cadastro da TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e de seus procuradores como terceiros interessados nos autos. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875, JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - RN2978, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671, SHEILA XIMENES ALMEIDA - PE17888, GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - RN3761 e BRUNO MACEDO DANTAS - DF22214 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP BRUNO MACEDO DANTAS - (OAB: DF22214) GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONCA NUNES - (OAB: RN3761) JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - (OAB: RN2978) SHEILA XIMENES ALMEIDA - (OAB: PE17888) MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - (OAB: PE49671) SIRIA FERREIRA ALVES - (OAB: PE42609) WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283963792 Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: WAGNER XAVIER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito formulado por TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, relativo ao crédito decorrente do processo nº 1006135-79.2025.4.01.4200, tendo como cedente WAGNER XAVIER e como interveniente anuente LAJEDO CAPITAL LTDA. Nos termos do art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Ante o exposto, considerando os documentos acostados aos autos que demonstram a cessão do crédito referente aos direitos creditórios objeto da presente execução, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre WAGNER XAVIER e TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Em consequência, determino o bloqueio da RPV já expedida, caso ainda pendente de pagamento, bem como o registro do incidente de cessão de crédito e a retificação da requisição quanto ao crédito cedido, para que passe a constar a cessionária como beneficiária da totalidade do crédito objeto da cessão, incluindo seus acessórios, permanecendo inalterado eventual crédito não abrangido pelo instrumento.

Considerando que a requisição de pagamento, id. 2267190311, consta como migrada, id. 2271822493, nos autos expeça-se e-mail para realização do bloqueio dos valores.

Intime-se e a cessionária para que informe dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a transferência dos valores. Por fim, à Secretaria para promover o cadastro da TERRAS RARAS FIDC MULTISETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e de seus procuradores como terceiros interessados nos autos. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 e JACQUELINE GERMANO MEDEIROS - RN2978 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

BOA VISTA, 31 de agosto de 2026. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Boa vista, 26 de junho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2237880312 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 14 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2230824251 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 8 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-79.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: WAGNER XAVIER RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 6 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR