1006135-93.2022.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006135-93.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:SILVIO CORREA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS - RO8666 e RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA - RO10421

DESPACHO

Em razão da homologação do acordo, ALTERE-SE a CLASSE dos autos para 14678 (ANPP) e tornem os autos públicos. REGISTRE-SE no SINIC ou, na impossibilidade, OFICIE-SE à Polícia Federal para inclusão da informação da homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Em consulta ao SEEU, verifica-se a tramitação dos respectivos processos de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Assunto: Acordo de Não Persecução Penal, sob o n. 4000046-95.2025.4.01.4100 com relação ao beneficiário MATEUS ULISSES GOMES DE CASTRO, e sob o n. 4000045-13.2025.4.01.4100 com relação ao beneficiário SILVIO CORREA DOS SANTOS.

Após, considerando a inexistência de bens ou valores pendentes de destinação nos presentes autos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.