1006136-31.2019.4.01.3309

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e dar provimento ao seu recurso de apelação originário. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil S/A, que defende a inexistência de vícios no acórdão, alegando que o INSS tenta, indevidamente, inovar na via recursal e promover a rediscussão do mérito como se os embargos fossem um sucedâneo recursal.

O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, destacando a ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique a sua intervenção sobre o mérito da causa.

É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006136-31.2019.4.01.3309

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Preliminarmente, cumpre destacar que, nas contrarrazões, a parte embargada defende que o recurso ostenta nítido caráter infringente e consubstancia indevida inovação recursal. Todavia, estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso, já que a parte embargante aponta, em tese, omissões e obscuridades que afetariam a integridade do julgado.

No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia dos embargos de declaração cinge-se à alegação de que o Colegiado não teria se debruçado sobre dispositivos atinentes ao inadimplemento contratual (art. 389 do

CC) e à responsabilidade civil objetiva (art. 927 do CC e CDC). Ora, os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AREsp n°. 2150552).

No presente caso, inexiste a apontada omissão. A decisão colegiada enfrentou, com clareza, o cerne do litígio, estabelecendo fundamentadamente não haver nexo de causalidade entre a conduta do Banco do Brasil e os pagamentos indevidos após o óbito do segurado. Além disso, ao afastar o nexo causal e reconhecer que a instituição financeira não tem o dever autônomo de bloquear as contas sem a devida comunicação de falecimento pelos órgãos competentes (INSS e Cartório de Registro Civil), o julgado rechaçou, por decorrência lógica, qualquer premissa de falha na prestação do serviço, inviabilizando a incidência das regras de indenização contratual e de responsabilidade objetiva.

De seu turno, o embargante busca forçar o acolhimento de suas teses, ao argumento de que a legislação apontada não foi enfrentada. Entretanto, o magistrado não precisa rebater cada artigo de lei citado, desde que a fundamentação adote linha de raciocínio incompatível com as alegações da parte. Assim, verifica-se que a autarquia utiliza a via declaratória como sucedâneo recursal, objetivando a simples reapreciação de questões fáticas e de direito já solucionadas.

Em acréscimo, consoante o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência ou à prova, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator quando este é devidamente fundamentado (TRF1, EDCIV n°. 1000990-49.2022.4.01.3100). Saliente-se que não se admite a utilização deste recurso para ajustar o pronunciamento judicial à interpretação subjetiva que a parte faz das provas ou do Direito.

Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos da Súmula n°. 98 do STJ. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006136-31.2019.4.01.3309 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo o entendimento de que não há responsabilidade do banco réu por saques indevidos realizados por terceiros após a morte de segurado.

2. A autarquia alega que a decisão foi omissa por não aplicar os comandos atinentes à responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade (art. 927 do CC e CDC) e pela falha na obrigação contratual de prova de vida (art. 389 do CC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão consiste em apurar se há vício de omissão no acórdão que deixou de acolher expressamente artigos de lei invocados pelo INSS ao concluir pela inexistência de dever de indenizar por parte da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, prestando-se apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

5. O julgador não está obrigado a esgotar todos os argumentos legais trazidos pelas partes, desde que enfrente as questões capazes de infirmar sua conclusão e apresente motivação coerente e suficiente para o deslinde da demanda.

6. Ao assentar que não havia dever legal ou contratual do banco para realizar o bloqueio dos pagamentos sem a devida informação por parte do Cartório ou do INSS, o acórdão afastou o nexo causal, repelindo de forma lógica e suficiente a tese de responsabilização contratual e objetiva. A tentativa de alterar essa conclusão configura uso da via declaratória como indevido sucedâneo recursal.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O afastamento claro e fundamentado do nexo causal e da falha na prestação do serviço esvazia o pressuposto para a responsabilização objetiva ou contratual, não configurando omissão a simples rejeição das teses da parte, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, arts. 389 e 927, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n°. 2150552; TRF1, EDCIV n°. 1000990-49.2022.4.01.3100.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Órgão

Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.