1006136-69.2026.4.01.3314

Subseção Judiciária de Alagoinhas - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal 1006136-69.2026.4.01.3314 AUTOR: IVONILDE REGO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (EMENDA/ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e arts. 220 a 222 do Provimento COGER 10126799, e, ainda, com base na delegação contida na Portaria 9246869, de 19 de novembro de 2019, da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas:

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando aos autos: - PROCURAÇÃO VÁLIDA, outorgando poderes ao(à) advogado(a) que assinou/protocolou a peça inicial, devidamente assinada.: a)

Registre-se que a procuração deverá conter assinatura da parte autora em conformidade com a assinatura constante do documento de identificação apresentado.: b) Em caso de parte autora menor ou incapaz, deverá constar da procuração a outorga do menor/incapaz representado/assistido pelo representante legal/assistente (pai, mãe, tutor ou curador). Nessa hipótese, não é válida procuração outorgada apenas pelo representante/assistente (em nome próprio), sem referência ao menor/incapaz.: c) Se a parte autora for menor púbere (16 a 18 anos incompletos), deve assinar a procuração em conjunto com o assistente legal.: d) Em se tratando de pessoa analfabeta ou impedida de assinar, é necessário procuração outorgada por instrumento público, não valendo, nesse caso, procuração assinada digitalmente pelo(a) analfabeto(a).:

2. Ressalta-se que, não cumpridas às determinações supra, o processo será extinto sem exame de mérito (art. 321, do CPC). Alagoinhas, na data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Servidor(a)