1006139-94.2025.4.01.3302

Decido. 1.1. Do mérito O auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/1991, é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O benefício pressupõe, cumulativamente, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral aferida pericialmente, aferidas ao tempo do requerimento. 1.1.1.

Da perda da qualidade de segurada apurada a partir dos vínculos urbanos O extrato do CNIS (Id 2190265702) revela trajetória laboral urbana. Registra vínculo com MULTIFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, de 09/05/2022 a 20/05/2022, e com SCHEFFER & CIA LTDA, de 15/06/2022 a 12/09/2022, além de remunerações lançadas entre abril de 2021 e janeiro de 2022 com indicadores de trabalho intermitente. Após setembro de 2022 não há qualquer vínculo, contribuição individual ou recolhimento facultativo.

Computado o período de graça de doze meses previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991 a partir da última competência, a qualidade de segurada extinguiu-se em 16/10/2023, tal como assinalado pela autarquia. A data de início da incapacidade fixada tanto na via administrativa quanto pela prova técnica, 20/04/2024, é seis meses posterior a esse marco. A prorrogação do período de graça por mais doze meses, na forma do art. 15, § 2.º, pressupõe a situação de desemprego.

A autora, contudo, não a invoca: sua causa de pedir é justamente a de que exercia atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua no período. As duas alegações são reciprocamente excludentes, de modo que a manutenção da qualidade de segurada depende, exclusivamente, da demonstração do exercício da alegada atividade rural. 1.1.2. Da alegada condição de segurada especial rural A prova produzida não demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período legalmente relevante.

O único documento com aparência de início de prova material é o contrato de comodato rural juntado sob o Id 2189362601. Seu exame, contudo, revela fragilidades que impedem o acolhimento. Pelo instrumento, CLARICE JÚLIA DOS SANTOS, residente no Povoado de Palmeiras, em Mirangaba, cedeu graciosamente à autora, residente no Povoado de Coqueiros, no mesmo município, duas tarefas de terra, para plantio de mandioca, andu e feijão, pelo prazo de quatro anos.

O contrato foi firmado em 14 de novembro de 2022. A primeira fragilidade é a ausência de racionalidade econômica demonstrada. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie relação de parentesco, de afinidade ou de outra natureza entre comodante e comodatária que explique a cessão gratuita de bem dotado de valor econômico, por prazo dilatado e sem contraprestação alguma, direta ou indireta. A coincidência de sobrenome, isoladamente, nada comprova.

Acresce que comodante e comodatária declaram residir em povoados distintos, de modo que a autora sequer reside no imóvel que afirma explorar. A segundaé ainsuficiênciaintrínseca do instrumento. O comodato demonstra, quando muito, a disponibilidade jurídica da terra, e não o efetivo exercício da atividade agrícola. Não há nos autos nota fiscal de produtor rural, comprovante de comercialização de safra, contribuição sindical rural, comprovante de aquisição de insumos, registro de financiamento agrícola ou qualquer outro elemento que ateste produção real.

A área cedida, de duas tarefas, tampouco se mostra compatível com exploração apta a constituir meio principal de subsistência do grupo familiar. O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id 2189362647) e o extrato do Cadastro Único (Id 2189362703) apoiam-se em informações prestadas pela própria interessada e não constituem, por si sós, prova do efetivo exercício da atividade, sobretudo quando o único suporte documental que lhes serve de base é o comodato ora examinado.

Elemento adicional de relevo emerge da prova técnica. Ao ser entrevistada pela perita do Juízo, a autora informou que se afastara da atividade de segurança havia quinze anos e da de empregada doméstica havia vinte anos (informações preliminares do laudo Id 2231477711). A informação não se harmoniza com o CNIS, que registra vínculo com empresa de vigilância e segurança privada em maio de 2022 e com SCHEFFER & CIA LTDA até setembro de 2022, isto é, menos de quatro anos antes da avaliação pericial.

A discrepância enfraquece a narrativa de dedicação exclusiva e continuada ao meio rural. Não demonstrada a qualidade de segurada ao tempo do início da incapacidade e do requerimento administrativo, falta requisito legal indispensável, o que impõe a improcedência do pedido.

2.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso, Bahia, na data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA DOS SANTOS

Advogados

DORIVANA SANTOS SILVA (OAB 22428/BA), DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 23813/BA)