1006166-40.2026.4.01.3400

Todavia, a própria autoridade impetrada, ao prestar informações, trouxe aos autos relatório administrativo atualizado, do qual se verifica que o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição, protocolado em 24/09/2025, permanece pendente de análise, sem qualquer decisão administrativa conclusiva, constando como última movimentação a data de 03/11/2025. Assim, ainda que inexistisse prova pré-constituída suficiente da mora administrativa no momento da impetração, a documentação posteriormente apresentada pela autoridade coatora confirmou a persistência da pendência administrativa, permitindo a aferição do direito líquido e certo alegado.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável, vedando a perpetuação indefinida da análise dos requerimentos formulados pelos administrados.

Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020). No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 24/09/2025 e continuava pendente quando das informações prestadas pela autoridade impetrada em 06/02/2026, sem demonstração de qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a demora verificada.

Desse modo, resta configurada mora administrativa incompatível com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da boa administração pública. Cumpre salientar que o Poder Judiciário não está determinando o deferimento do pedido administrativo, mas apenas assegurando à impetrante o direito de obter decisão expressa da Administração Pública em prazo razoável. Configurado, portanto, o direito líquido e certo invocado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada promova a análise e conclusão do requerimento administrativo nº 1808166343, emitindo decisão expressa e fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EVELLYN LORRANE ALVES DE MELO

Advogado

TAIARA SILVA DE SOUZA (OAB 59709/DF)