1006233-73.2025.4.01.4100

Nos casos em que o agente público estava vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração ou servidor titular de cargo, emprego ou função, a comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, bem como a relação das remunerações sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 69 e §§ da Instrução Normativa INSS nº 128/2022.

Por outro lado, caso a autora estivesse vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho durante o referido interregno, em princípio não haveria necessidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo Município para fins de averbação perante o próprio ente municipal, uma vez que a parte autora afirma pretender utilizar o período para fins de aposentadoria junto ao respectivo regime próprio.

Nessa hipótese, contudo, mostra-se igualmente necessária a juntada de documentação apta a demonstrar o regime previdenciário ao qual esteve submetida no período, a fim de delimitar corretamente o objeto da presente demanda. Da mesma forma, os períodos de 01/01/2023 a 31/01/2023 e de 01/01/2024 a 31/01/2024 apresentam pendência no CNIS em razão da existência do indicador 'PREC-MENOR-MIN', decorrente de recolhimento inferior ao salário-mínimo, circunstância que, em princípio, impede o cômputo do período para fins previdenciários, salvo eventual complementação das contribuições ou demonstração de situação diversa pela parte interessada.

Não há dúvidas quanto à responsabilidade do contribuinte individual de provar que efetivamente realizou as contribuições (art. 30, II, Lei 8.212/91), inclusive atentando-se ao limite mínimo do salário de contribuição, qual seja, o salário-mínimo. Por sua vez, quanto ao contribuinte individual prestador de serviço, sabe-se que, por força do art. 4º da Lei 10.666/2003, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição devida é da empresa tomadora de serviços.

Assim, em atenção ao art. 33, §5º, da Lei 8.212/91, há a presunção absoluta de recolhimento, já que a pessoa jurídica é que responde exclusivamente pelo pagamento. Por outro lado, o contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, é obrigado a complementar a sua contribuição mensal, consoante dispõe o art. 5º da Lei 10.666/03: Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

Nesse sentido, a TNU já firmou o entendimento no sentido de que o contribuinte individual prestador de serviço à pessoa jurídica é responsável pela complementação das contribuições que tenham sido recolhidas abaixo do valor mínimo. Vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. PROVIMENTO.

1 - Uniformização do entendimento de que a qualidade de segurado do contribuinte individual que presta serviço a empresa depende da complementação pelo segurado prestador do serviço da contribuição vertida pela empresa tomadora do serviço, nos termos do artigo 5º da Lei 10.666, de 2003.

2 - Incidente provido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0002624-26.2011.4.02.5050/ES. Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira. Julgado em 21/07/2018) Além disso, a EC 103/2019 deu nova redação ao §14º do art. 195 da CF. Vejamos: Art. 195. (...) §

14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Da mesma forma, o artigo 29 da EC 103/2019, bem como o art. 19-E do Decreto 3.048/99, que regulamentou a determinação constitucional, evidenciam a necessidade de complementar a contribuição, a fim de alcançar o limite mínimo exigido.

Deste modo, o salário-mínimo consubstancia o limite mínimo do salário de contribuição, inexistindo a possibilidade de recolhimentos que tenham por base valor inferior a ele. Assim, DETERMINO:

1 - A intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Quanto ao período de 04/03/1993 a 31/12/1996: a.1) esclarecer se pretende a emissão de CTC pelo INSS relativamente ao referido período; a.2) informar qual era o regime jurídico e previdenciário a que estava submetida no vínculo mantido junto ao Município de Porto Velho (RGPS ou RPPS); a.3) caso sustente tratar-se de vínculo submetido ao RGPS, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS – DTC, expedida pelo Município de Porto Velho, acompanhada da relação das remunerações sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias; a.4) caso sustente tratar-se de vínculo submetido ao RPPS municipal, juntar documentação apta a comprovar tal circunstância. b) Quanto aos períodos de 01/01/2023 a 31/01/2023 e de 01/01/2024 a 31/01/2024, esclarecer se pretende incluí-los na CTC pretendida e, em caso positivo, providenciar junto ao INSS a emissão das guias necessárias à complementação das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas abaixo do salário-mínimo vigente em cada competência, juntando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.

2 - Superado o item 1, apresentados documentos pela parte autora, vista da documentação ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA COSTA BENIGNO

Advogados

MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA (OAB 11289/RO), ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA (OAB 2045/RO), JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO), VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO (OAB 9722/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA COSTA BENIGNO

Advogados

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA (OAB 2045/RO), JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO), VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO (OAB 9722/RO), MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA (OAB 11289/RO)