Execução Fiscal 0003163-41.2005.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 13:18

Juntada de Certidão

25/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 19:10

Decorrido prazo de INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003163-41.2005.4.01.3300. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S/A SENTENÇA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM ajuizou a presente execução fiscal contra INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S/A, visando receber a quantia referida na inicial (R$ 66.853,60). Citada na pessoa do senhor Mário Ezequiel Teixeira Sampaio, a parte executada não pagou o débito (fls. 21/21-v, autos físicos). O aludido senhor Mário Ezequiel Teixeira Sampaio ingressou com a petição de fls. 22/23, datada de 15/09/2006, visando se eximir da qualidade de representante legal da executada e pedindo, ainda, a extinção da demanda. Instada a se manifestar sobre a existência de causas interruptivas do prazo prescricional (fl. 55 rolagem única – ID 522357946), a parte exequente requereu a extinção do processo, afirmando que “a cobrança objeto da presente execução fiscal foi encerrada na via administrativa em 14/11/2013” (fl. 59 – ID 534630371). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM requereu a extinção desta execução fiscal, em razão do encerramento da cobrança do crédito exequendo na seara administrativa. Assim, tendo havido a extinção extrajudicial do crédito, entendo que a hipótese em destaque se ajusta à previsão contida no art. 26 da Lei n. 6.830/80, que estabelece o seguinte: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, cumulado com o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Em consequência, declaro prejudicado o pedido formulado pelo senhor Mário Ezequiel Teixeira Sampaio na peça de fls. 22/23 (autos físicos). Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (Lei 6.830/80, art. 26). Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

06/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 23:15

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 23:15

Juntada de Certidão

03/09/2021, 23:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/09/2021, 23:15

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 18:52

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 13:28

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 09:43

Decorrido prazo de INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

15/01/2021, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003163-41.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003163-41.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:13

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 13:12

Juntada de volume

12/01/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2020, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2020, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/03/2020, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 09:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/09/2006, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

21/09/2006, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2006, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/2006, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 8º DA PORT 05/2002

15/09/2006, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - URGENTE

15/09/2006, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2006, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2006, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

05/09/2006, 12:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REMESSA EFETIVA EM 25/07/2006

24/07/2006, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINAR - LOTE 09

26/06/2006, 12:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2006, 12:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2006, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2006, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2006, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CDM PRAZO PARA CVM

17/03/2006, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO.

17/03/2006, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CDM

02/02/2006, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CDM

02/02/2006, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/10/2005, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 29 DA PORT 05/2002

03/10/2005, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2005, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

04/08/2005, 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2005, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO DIRETOR DE SECRETARIA PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

06/06/2005, 18:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2005, 18:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2005, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SCF

05/04/2005, 16:21

INICIAL AUTUADA

05/04/2005, 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2005, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A em 29/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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