1006402-08.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1006402-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALYLLA ANTONIA SOUZA MARQUES MALHEIRO - BA80926 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e do BANCO BRADESCO, pleiteando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e a condenação em danos materiais e morais. Na petição conjunta de ID 2272531480, a parte autora e o banco réu informaram sobre a celebração de acordo e pediram a homologação judicial. Ademais, o banco réu também já comprovou nos autos a efetivação do pagamento do valor acordado (petição de ID 2275655715 e guia de ID 2275655875).

Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente POR

SENTENÇA o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. INTIMEM-SE as partes quanto à homologação integral do acordo. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e saque do montante acordado, arquivem-se, com as cautelas devidas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006402-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALYLLA ANTONIA SOUZA MARQUES MALHEIRO - BA80926 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

DECISÃO

Em suas últimas manifestações, as partes ventilaram a possibilidade de celebração de acordo, conforme petição de ID 2250152902 do Banco Bradesco e petição de ID 2250348492 da parte autora. Em observância ao princípio da solução consensual dos conflitos, previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC e que orienta o sistema jurídico brasileiro a priorizar a composição amigável dos litígios, e tendo em vista as referidas manifestações das partes, mostra-se pertinente possibilitar a realização do acordo.

Como apontado pela parte autora, é desnecessária a realização de audiência, podendo as partes manterem contato direito para as tratativas e apresentarem nos autos o resultado. Assim sendo, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes possam efetuar as tratativas diretamente entre elas para o eventual acordo. Decorrido o prazo fixado acima, façam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006402-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALYLLA ANTONIA SOUZA MARQUES MALHEIRO - BA80926 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. São dois os contratos impugnados pelo autor, ambos especificados na inicial e registrados nos históricos de empréstimos consignados do INSS juntados aos autos (ID 2190710097, pág. 3, benefício de pensão por morte; e ID 2190710077, pág. 3, benefício de aposentadoria por idade), com vinculação ao BANCO BRADESCO, quais sejam: a) Contrato nº 3397369632_0001, data da inclusão em 28/09/2020, valor emprestado de R$ 1.630,44; valor liberado de R$ 781,08; parcela de R$ 19,41; situação “Ativo”; “Migrado do contrato 339736963-2_0001 CBC: 623”. b) Contrato nº 3397377999_0001, data da inclusão em 28/09/2020, valor emprestado de R$ 1.641,36; valor liberado de R$ 785,38; parcela de R$ 19,54; situação “Ativo”; “Migrado do contrato 339737799-9_0001 CBC: 623”.

Embora o BANCO BRADESCO tenha peticionado nos autos informando sobre a juntada dos respectivos instrumentos (ID 2223298698), os dois documentos juntados referem-se ao primeiro contrato (nº 3397369632). Ademais, consta do instrumento que o contrato foi celebrado com outra instituição financeira (BANCO PAN). Considerando a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, como também a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo o banco réu comprovar a regularidade da contratação.

Assim sendo, intime-se o BANCO BRADESCO para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos o instrumento do contrato nº 3397377999_0001; b) esclareça o motivo de o instrumento juntado (contrato nº 3397369632_0001) estar em nome do BANCO PAN, inclusive se houve portabilidade; c) esclareça a seguinte informação contida no histórico do INSS: “Migrado do contrato 339736963-2_0001 CBC: 623”, e se tem alguma relação com eventual portabilidade de contrato do BANCO PAN, devendo apresentar o respectivo documento comprobatório; d) junte aos autos os respectivos comprovantes das transferências dos valores para a conta do autor, ou esclareça se porventura o valor do contratado foi integralmente utilizado para liquidar contrato anterior, devendo apresentar o respectivo documento comprobatório.

Decorrido o prazo acima, intime-se o autor para conhecimento e manifestação acerca dos instrumentos juntados com a petição do BRADESCO de ID 2223298698 e dos novos documentos a serem juntados conforme determinação acima, especialmente sobre a suposta vinculação ao BANCO PAN. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença, juntamente com o processo nº 1007059-47.2025.4.01.3309 (mencionado na informação de prevenção de ID 2192572626), também movido pelo autor contra o BRADESCO e que tem por objeto outro contrato de empréstimo consignado, para apreciação conjunta.

Intimem-se. Guanambi-BA. Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006402-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALYLLA ANTONIA SOUZA MARQUES MALHEIRO - BA80926 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

DECISÃO

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 2198513808, haja vista que o caso não envolve descontos em benefício do INSS em favor de entidade associativa, objeto de discussão da ADPF 1236. No caso dos autos, a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado vinculado ao BANCO BRADESCO, sob a alegação de que jamais teria contratado nenhuma relação jurídica que justificasse os descontos.

Requer também a condenação do INSS e do BRADESCO em indenização por danos materiais e morais.

É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Embora o(a) autor(a) sustente não ter celebrado o contrato impugnado, que ensejou descontos mensais no seu benefício previdenciário, trata-se de evento incluído desde o ano de 2021 (cf. informações deduzidas na própria inicial). Tendo em vista que só em junho/25 veio o(a) autor(a) se insurgir em face de tal cobrança, não considero suficientemente configurado o efetivo perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a medida de urgência postulada. Os réus apresentaram contestações, porém desacompanhados dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. Considerando a natureza consumerista da relação jurídica existente entre a parte autora e o banco demandado, como também a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Intime-se o BANCO BRADESCO para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa, especialmente a cópia do instrumento do contrato, o comprovante da transferência do valor emprestado/liberado, e/ou esclarecimento sobre eventual utilização do valor para liquidar contrato anterior, caso se trate de portabilidade. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) Federal