Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- CELIA MARIA GONCALVES SOARES
- Advogados
- EMANUELLA LOPES DA SILVA (OAB 9938/TO), SARAH COELHO LIMA (OAB 4316/TO)
Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006431-94.2022.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLA LOPES DA SILVA - TO9938 e SARAH COELHO LIMA - TO4316 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CELIA MARIA GONCALVES SOARES EMANUELLA LOPES DA SILVA - (OAB: TO9938) SARAH COELHO LIMA - (OAB: TO4316) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2290294580 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína - TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína - TO 1006431-94.2022.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CELIA MARIA GONCALVES SOARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
RETIFIQUE-SE a classe processual para 12078 – cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Verifico que o cálculo lança integralmente a gratificação natalina de 2026, embora o período apurado alcance apenas as competências de janeiro a maio daquele ano, quando devida apenas a fração proporcional. Verifico, ainda, que o total apurado, de R$ 141.885,81, supera o limite de 60 salários mínimos previsto para a requisição de pequeno valor.
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias: (a) retificar a planilha quanto à proporcionalidade do 13º salário de 2026; e (b) manifestar-se expressamente sobre a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso queira (procuração com poderes específicos) para fins de expedição de RPV, ou sobre o interesse na expedição de precatório.