1006497-27.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006497-27.2024.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ALEXANDRE BRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA TELES DALTRO - PA27151

DESPACHO

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de Alexandre Braz, buscando a responsabilização pela suposta prática do crime do art. 48 da Lei nº. 9.605/1998, apresentada, inicialmente, no Juizado Especial Criminal. O MPF aditou a denúncia para incluir o crime do art. 68 da Lei nº. 9.605/98, o que ensejou o declínio da competência para a Vara Federal da SSJ de Paragominas/PA (ID 2192026325).

Posteriormente, o MPF requereu o prosseguimento do feito apenas com relação ao crime do art. 48 da Lei nº. 9.605/1998 (ID 2193761281), resultando em novo declínio da competência para o Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas (ID 2220649474). Foi realizada audiência preliminar, na qual não foi celebrada a transação penal (ID 2262366326). Na audiência preliminar, foi determinado que os autos fossem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Todavia, antes de ser decido sobre a realização da audiência de instrução, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que os fatos apurados ocorreram em 13/06/2022 e a denúncia ainda não foi recebida. Após, façam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006497-27.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: ALEXANDRE BRAZ

DECISÃO

Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público Federal em face de Alexandre Braz, imputando-lhe, inicialmente, conduta tipificada no art. 48 da Lei nº 9.605/1998. Em audiência realizada em 10/06/2025, houve a apresentação de denúncia contra o investigado, na qual lhe são imputadas duas condutas delituosas - a saber, os arts. 48 e 68 da Lei n. 9.605/98 - que, juntas, possuem pena máxima cominada em abstrato superior a dois anos.

Em razão disso, a competência foi declinada para a Vara Federal da SSJ Paragominas. Ocorre que em manifestação recente do parquet (ID 2193761281), houve pedido de prosseguimento do feito apenas em relação ao crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998.

É o relatório. Passo a decidir. O fato em comento deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, pois a pena em abstrato imputada ao caso, art. 48 da Lei dos Crimes Ambientais, não é superior a 02 anos e se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95. Desta feita, em observância ao art. 98, I, da CF/88 c/c art. 2º da Lei 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência."

Ante o exposto, nos termos do art. 109 do CPP, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas, no que determino a redistribuição do feito, procedendo-se as anotações necessárias e demais providências cabíveis. Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA DJEN PROCESSO: 1006497-27.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: A.B. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA TELES DALTRO - PA27151 INTIMAÇÃO DE: BRUNA TELES DALTRO - OAB/PA 27151 FINALIDADE: Dar ciência da decisão ID 2166200502 proferida nos autos supra, que designou audiência preliminar do investigado A.B. para o dia 09/06/2025, às 10h15min, nos termos da Lei n. 9.099/95.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, facultado às partes o comparecimento e participação de forma presencial nesta Subseção. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá colher o endereço de e-mails e número de WhatsApp da parte para eventual envio de link para participação. PARAGOMINAS, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006497-27.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALEXANDRE BRAZ

DECISÃO

Em face da proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público Federal (ID 2149838723) designo audiência preliminar para o dia 09/06/2025, às 10h15min, nos termos do 76 da Lei 9.099/95.

Intime-se o investigado, por meio de seu representante legal, para comparecer à audiência munido de certidões de antecedentes criminais expedidas pelas Justiça Estadual e Justiça Federal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, facultado às partes o comparecimento e participação de forma presencial nesta Subseção. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá colher o endereço de e-mails e número de WhatsApp da parte para eventual envio de link para participação.

Cientifique-se o investigado de que a não aceitação das propostas acarretará o prosseguimento do feito com a instauração da ação penal, bem como de que, na ausência de advogado constituído, ser-lhe-á nomeado um advogado dativo para o ato. A ausência do investigados à audiência importará em prosseguimento do feito, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP. Expeça-se o que for necessário para a intimação das partes.

Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal