Execução Fiscal 0005175-05.2018.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.620,73

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:06

Juntada de manifestação

08/08/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/08/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 16:08

Juntada de Certidão

04/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:08

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:04

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 11:19

Juntada de Certidão

28/07/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 11:19

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:06

Juntada de manifestação

08/08/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 11:34

Despacho

•04/08/2022, 16:08

08/08/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 16:08

Juntada de Certidão

04/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:08

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:04

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 11:19

Juntada de Certidão

28/07/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 11:19

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/11/2021, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 16:07

Juntada de Certidão

24/11/2021, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:07

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:41

Juntada de manifestação

25/10/2021, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 16:54

Juntada de Certidão

22/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 16:54

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:16

Juntada de manifestação

27/08/2021, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:26

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:26

Conclusos para despacho

24/08/2021, 15:33

Juntada de Certidão

24/08/2021, 15:32

Juntada de manifestação

17/08/2021, 19:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 08:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 08:09

Juntada de e-mail

13/08/2021, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 09:57

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 12:57

Desentranhado o documento

06/08/2021, 12:57

Conclusos para despacho

06/08/2021, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 12:49

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 12:49

Juntada de documentos diversos

06/08/2021, 12:26

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:29

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:37

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 16:37

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 15:55

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 11:20

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:50

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 23:54

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:24

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:20

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:19

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:08

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:24

Publicado Despacho em 22/02/2021.

05/03/2021, 22:24

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005175-05.2018.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Proceda-se a intimação de EXECUTADO: AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA, por meio dos advogados constituídos nos autos, acerca da constrição levada a efeito por meio do SISBAJUD e de que dispõe do prazo de 30 dias para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL

19/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

18/02/2021, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2021, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2021, 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 01:09

Conclusos para despacho

13/01/2021, 11:32

Juntada de manifestação

03/01/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:09

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2020, 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2020, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 12/06/2020.

10/06/2020, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2020, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2020, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/02/2020, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2020, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2019, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2019, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/05/2019, 10:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2019, 09:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/02/2019, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 09:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2018, 08:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/09/2018, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 08:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2018, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2018, 10:12

Despacho

•28/07/2022, 11:19

Despacho

•29/11/2021, 11:31

Despacho

•24/11/2021, 16:07

Despacho

•22/10/2021, 16:54

Despacho

•26/08/2021, 14:26

Ato ordinatório

•16/08/2021, 08:09

Despacho

•09/08/2021, 09:57

Despacho

•18/02/2021, 01:09