1006509-97.2025.4.01.3100

Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Órgão

11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA LEITAO PANTOJA

Advogado

GISELE DA SILVA LOPES (OAB 5051/AP)

Órgão

11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA LEITAO PANTOJA

Advogado

GISELE DA SILVA LOPES (OAB 5051/AP)

Tal entendimento afasta a rigidez interpretativa da competência absoluta nos Juizados Especiais Federais e consagra a possibilidade de o demandante escolher o foro com base nas hipóteses previstas no art. 109, § 2º, da Constituição. O Ministro Alexandre de Morais, relator do RE 1426083/PI, ressaltou que o objetivo da regra constitucional é inequívoco: ampliar o acesso à Justiça, permitindo ao jurisdicionado que, ao demandar contra a União ou suas autarquias, opte pelo foro que lhe seja mais conveniente.

Cito trechos do voto: Conforme bem destacado nos precedente supracitados, o objetivo da norma constante do § 2º do art. 109 da Constituição Federal é justamente facilitar o acesso ao Poder Judiciário, possibilitando à parte que pretende intentar ação contra a União ou entidade da administração indireta federal a escolha entre os diversos foros previstos, quais sejam: foro da Justiça Federal no domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda, no local onde esteja situada a coisa objeto do litígio, ou no Distrito Federal.

O §2º do art. 109 da Constituição Federal estabelece que as causas ajuizadas em face da União poderão ser propostas “na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” . O texto da norma constitucional é claro em seu propósito de facilitar o acesso à justiça pelos jurisdicionados e ressalta a possibilidade de escolha do foro judicial no qual o autor poderá ajuizar a demanda, seja no de seu domicílio, onde ocorreu o ato ou fato, onde situada a coisa, ou no Distrito Federal. (...) O §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, ao estabelecer a competência absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, não pode ser interpretado em desfavor das partes, tampouco ir de encontro às disposições da Constituição Federal. (...) Por fim, cumpre destacar a lição de DANIEL AMORIM ASSSUMPÇÃO NEVES no sentido de que as normas previstas no art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, reproduzidas no art. 51 do atual Código de Processo Civil, tratam de competência territorial, sendo, portanto, regra de competência relativa, [...] respeitada, obviamente, a competência da Justiça Federal, que não é competência de foro, mas sim de Justiça (Manual de Direito Processual Civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves –

8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 362) Não se pode desconsiderar, ademais, as peculiaridades regionais da região Amazônica. A norma constitucional deve ser interpretada em consonância com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da tutela judicial, não podendo ser interpretado em desfavor das partes. No caso concreto, embora o município de residência do autor esteja formalmente vinculado à jurisdição da Seção Judiciária do Pará, a análise das condições geográficas revela peculiaridade relevante: a cidade de Macapá/AP se mostra, de fato, mais próxima e acessível que a cidade de Belém/PA, sobretudo em razão da logística fluvial que marca a realidade da região do Marajó.

A fixação da competência no Amapá, portanto, atende de modo mais adequado ao escopo constitucional de facilitar o acesso à Justiça, garantindo à parte autora o exercício pleno de seu direito em condições menos onerosas. Trata-se de área com limitações severas de infraestrutura, transporte e comunicação. A escolha pelo ajuizamento da ação na Seção Judiciária do Amapá, onde houve o indeferimento administrativo e há estrutura operacional do INSS, mostra-se razoável e juridicamente amparada.

Pelos motivos acima expostos, suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP.

Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente.

Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada.

Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural.

5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Anajás, Abaetetuba, Acará, Afuá, Ananindeua, Bagre, Baião, Barcarena, Benevides, Belém, Breves, Bujaru, Cachoeira do Arari, Cametá, Chaves, Colares, Concórdia do Pará, Curralinho, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Bárbara do Pará, Santa Cruz do Arari, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Sebastião da Boa Vista, Soure, Tomé-Açu ou Vigia, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito.

6.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena