1006519-08.2020.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab.

17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006519-08.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007586-18.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES RUFINA ROSA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAS SOUZA GALVAO - GO40095-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA DAS DORES RUFINA ROSA LIMA e MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ID do último ato proferido nos autos: 464845996 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006519-08.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: AGRAVADO: MARIA DAS DORES RUFINA ROSA LIMA, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa contra decisão pela qual o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás excluiu-a da ação de origem e declinou de competência para o seu julgamento em favor da Justiça Estadual (id. 113383875 dos autos de origem). Verifica-se ter sido interposto o agravo de instrumento nº 1007764-54.2020.4.01.0000, pela Traditio Companhia de Seguros, contra a mesma decisão objeto do presente recurso.

Referido agravo foi julgado pela 6ª Turma na sessão virtual de 24.02.2025 a 03.03.2025, cujo acórdão restou assim ementado (id. 432722266): Desse modo, não se mostra mais necessária a atuação deste órgão julgador, descaracterizando-se, de forma superveniente, o interesse recursal, uma vez que reconhecido o interesse da Caixa e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgamento da ação de origem.

Em face do exposto e com base no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 29, XXIII, do RITRF1, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma