1006616-63.2025.4.01.3902

Passo à análise do caso concreto. 2.2. DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E DA INCAPACIDADE LABORATIVA A perícia médica judicial, realizada em 25/06/2025, constatou que o autor, então com 31 anos de idade, com escolaridade até a 8ª série, exercia habitualmente a atividade de agricultor e residia na zona rural, na Comunidade Anta 2, Município de Monte Alegre/PA (ID 2199140454). O perito constatou que o demandante apresenta dor lombar e cervical crônica, associada a patologias degenerativas da coluna cervical e lombar, identificadas pelos CIDs M54.5, M51.1, M54.2, M51.3, M19.9 e M54.4.

Com base nos exames existentes nos autos, especialmente na ressonância magnética realizada em 17/06/2023 (ID 2181434785), o expert fixou nessa data o início da incapacidade laborativa e concluiu que ela possui caráter definitivo para a atividade profissional exercida pelo autor. Quanto à extensão, o laudo foi expresso em reconhecer incapacidade total, considerando o demandante insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, levando em conta sua escolaridade e o meio em que vive.

Ressaltou o perito que a atividade de agricultor exige esforço físico intenso, incompatível com as patologias degenerativas da coluna cervical e lombar apresentadas pelo requerente. Com efeito, a perícia judicial registrou incapacidade definitiva para a atividade profissional atual, com DII em 17/06/2023, bem como incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para outra atividade profissional (ID 2199140454, págs. 4/5).

A conclusão técnica mostra-se coerente com os demais elementos médicos constantes dos autos. HÁ laudo ortopédico de 26/06/2023 relatando cervicalgia e lombalgia agravadas por esforços e espondilopatia cervical e lombar, além de laudo médico de 23/11/2024 que registra dor lombar e cervical crônicas, alterações discais e necessidade de afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Encontra-se, portanto, suficientemente comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2.3.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA CARÊNCIA A controvérsia remanescente diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural pelo autor no período pertinente à carência. O INSS sustenta que não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina e o preenchimento dos requisitos inerentes à condição de segurado especial. No caso, os autos contêm início de prova material relacionado à vinculação do autor ao meio rural.

Entre os documentos apresentados, consta declaração de residência indicando seu domicílio em área rural; recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, no qual o autor figura como proprietário/possuidor; declaração de posse de área rural; documentação escolar dos filhos relacionada à comunidade rural; além de certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 25/07/2024, na qual consta expressamente como ocupação declarada pelo autor “AGRICULTORA/AGRICULTOR” (IDs 2181433237, 2181433449, 2181434745 e 2181433676).

Os demais elementos, analisados de forma conjunta, demonstram sua vinculação ao imóvel e à comunidade rural. A prova material não precisa abranger, isoladamente, todos os meses correspondentes à carência, sendo admissível sua complementação por prova testemunhal idônea, desde que existente início razoável de prova documental. No caso, justamente para melhor esclarecimento da atividade profissional do requerente, foi realizada audiência de conciliação e instrução em 19/03/2026, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal (ID 2244740393).

A prova oral produzida corroborou o conjunto documental quanto à alegação de exercício da atividade rural. Desse modo, o início de prova material, examinado em conjunto com os elementos colhidos durante a instrução, mostra-se suficiente para demonstrar o exercício habitual de atividade rural pelo autor, em regime compatível com sua condição de segurado especial. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência exigida. 2.4.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO HÁ, contudo, particularidade relevante quanto ao termo inicial do benefício. O autor formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade, tendo sido inicialmente agendada perícia médica para 24/01/2025 e, posteriormente, novo atendimento para 03/11/2025. Todavia, não houve efetiva avaliação médico-pericial administrativa em razão do não comparecimento do segurado à perícia, conforme se verifica do documento em anexo.

A ausência do autor à perícia administrativa impede que os efeitos financeiros da condenação sejam retroagidos à data do requerimento administrativo. Isso porque, embora a instrução produzida em Juízo tenha permitido comprovar tanto a incapacidade laborativa quanto a qualidade de segurado especial, não houve, na esfera administrativa, a efetiva submissão do requerente ao exame necessário à verificação da incapacidade, em razão de fato imputável ao próprio segurado.

Tal circunstância, entretanto, não conduz à extinção do processo ou à improcedência da pretensão. O feito encontra-se integralmente instruído. Foi realizada perícia médica judicial, submetida ao contraditório, que constatou de forma inequívoca incapacidade total e permanente. Além disso, foi realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha, permitindo a formação de convencimento acerca de sua condição de trabalhador rural.

A prestação jurisdicional, portanto, mostra-se atualmente útil e necessária, não se justificando desprezar toda a instrução regularmente realizada apenas porque o autor não compareceu à perícia administrativa. Por outro lado, não seria adequado atribuir ao INSS obrigação de pagamento relativa a período anterior àquele em que foi efetivamente chamado a resistir à pretensão em Juízo, uma vez que a autarquia não teve oportunidade de realizar a avaliação médico-pericial administrativa por ausência do próprio segurado.

Assim, em razão das peculiaridades do caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS nesta ação, momento em que se configura, para fins financeiros, a resistência à pretensão deduzida judicialmente. Embora a perícia judicial tenha fixado a DII em 17/06/2023, esse marco serve para demonstrar que a incapacidade já estava instalada quando do ajuizamento, não autorizando, diante do não comparecimento à perícia administrativa, a retroação dos efeitos financeiros à DER, razão pela qual reafirmo a DER para a data de citação do INSS, em 07/08/2025 (DIB).

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 07/08/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas desde então até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – MCCJF, na versão aprovada pela Resolução CJF nº 990/2026, atualizada em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025.

DETERMINO à parte autora que, após o trânsito em julgado, junte, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos do valor exequendo. Em seguida, com o memorial, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da legislação vigente, bem como eventual pedido de destaque de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), desde que apresentado o respectivo contrato em momento anterior à expedição da RPV/Precatório.

Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santarém/PA, data e assinatura no rodapé.

ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AILSON NASCIMENTO DA SILVA

Advogado

NAYANE COELHO COSTA (OAB 29794/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AILSON NASCIMENTO DA SILVA

Advogado

NAYANE COELHO COSTA (OAB 29794/PA)