1006777-58.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO:1006777-58.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifica-se que, conforme documento de ID n. 2239673703 (declaração de imposto de renda), acompanhado de demais documentos (contracheques), o(s) integrante(s) do polo ativo possui perfil patrimonial compatível com as despesas do processo.

Posto isso, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, na forma da Portaria Presi 181/2026 sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e cancele-se a distribuição.

Cumprida a determinação, cite-se. Advirta-se o réu de que a especificação das provas que pretende produzir deve se dar com o oferecimento da contestação, conforme art. 336 do CPC, sob pena de preclusão. Com o oferecimento de contestação, intime-se o autor para que ofereça réplica e especifique provas. Ao especificar as provas, cumpre às partes observar que deve fazê-lo de forma objetiva, com as devidas justificativas e a indicação de modo claro e preciso da finalidade e pertinência da prova, em especial os fatos aos quais a prova pleiteada se destina, sob pena de indeferimento.

Em se tratando de prova testemunhal, apresentar o rol contendo, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC. Em se tratando de prova pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão.

Fica desde já consignado que, de acordo com o disposto no artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado pretendente informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, ressalvadas as hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006777-58.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O juízo de convencimento da concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser embasado em mera declaração, a despeito da disposição dos arts. 98 e seguintes do CPC, quando presentes elementos nos autos a indicar sonegação de renda ou a sugerir a dilação probatória acerca de eventuais sinais externos de riqueza incompatíveis com o benefício pretendido.

Na verdade, a premissa primeira para o deferimento ou não da justiça gratuita é a contemporânea situação econômica do requerente. Ocorre que o autor não trouxe elementos hábeis a corroborar a hipossuficiência afirmada. Faz-se necessária à apresentação de documentos hábeis a subsidiar este juízo acerca de sua capacidade contributiva, a saber: extrato bancário dos últimos três meses; cópias dos contracheques e/ou holerites do mesmo período; declaração de imposto de renda do ano de 2024, dentre outros.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição –, consoante determina a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolher as custas devidas, conforme preconizado na Portaria PRESI/TRF1 342/2025, sob pena do cancelamento da distribuição da petição inicial (art. 290, do CPC).

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL