1006794-97.2025.4.01.4100

O laudo pericial judicial, subscrito por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, apresenta avaliação técnica clara e consistente, razão pela qual merece integral acolhida, inclusive quanto à fixação da data de início da incapacidade (DII). Ressalte-se que a perícia judicial, por decorrer de exame técnico oficial, goza de presunção de veracidade e possui maior força probatória em relação a documentos unilaterais produzidos pela parte interessada.

Entende-se, portanto, desnecessária a dilação probatória, tanto para resposta a quesitos suplementares quanto para a realização de nova perícia médica. Cumpre ressaltar que a mera divergência entre a conclusão pericial e o interesse da parte autora não configura, por si só, contradição ou irregularidade apta a ensejar a nulidade do ato pericial. CONCLUSÃO Considerando que, à época do surgimento da incapacidade (DII), a parte autora não detinha a condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social, não há como reconhecer o direito ao recebimento de benefício por incapacidade.

A ausência de qualidade de segurado constitui óbice jurídico antecedente e intransponível, o que torna prejudicada a análise dos demais requisitos legais, como carência e efetiva incapacidade, nos termos da jurisprudência consolidada. Ainda que o laudo pericial tenha constatado a existência de incapacidade parcial e permanente, com capacidade laborativa residual e possibilidade de reabilitação profissional, o conjunto probatório não respalda a concessão de benefício por incapacidade nas modalidades pleiteadas.

Desse modo, impõe-se o indeferimento dos pedidos formulados na petição inicial, como medida compatível com as provas constantes dos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WELLINGTON GONCALVES DA SILVA

Advogados

VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR (OAB 2358/RO), CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB 6333/RO)