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No entanto, a legislação objetiva reduzir a oneração do contribuinte que, acometido por uma das enfermidades indicadas, tem ou teve custos demasiados (diretos ou indiretos). Por outros termos, a interpretação teleológica da norma conduz ao entendimento de que a instituição da isenção de Imposto de Renda sobre proventos/rendimentos percebidos por portador de doença grave foi concebida com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros concernentes ao tratamento de moléstia que, em casos tais (previstos no art. 6º da Lei 7.713/88), revela-se altamente dispendioso.

Nessa linha, os Tribunais alteraram o entendimento, decidindo, inclusive que, para a concessão da isenção em questão, é desnecessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, de recidiva da enfermidade e da apresentação de laudo médico oficial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a exemplo das seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.

NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.

1. Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/agravado demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Agravo regimental da União desprovido. (TRF-1 - AGA: 00564223920144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 30/01/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 20/02/2015)

EMENTA..EMEN:TRIBUTÁRIOE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Para que o contribuinte faça jus àisençãodo imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração dacontemporaneidadedos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação derecidivada enfermidade, uma vez que aisençãodo imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.

Precedentes.

4. Recurso especial a que se nega provimento. RESP 201702818838; RESP - RECURSO ESPECIAL – 1706816; Relator(a) OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; DJE DATA:18/12/2017) No caso em tela, a documentação juntada faz prova de que a parte autora é portadora de neoplasia grave, diagnosticada em 12/09/2011, assim como faz prova de que desde 2017 a autora é aposentada, fazendo jus à repetição do indébito. No mais, a Fazenda reconheceu o pedido.

Pelo exposto, resolvo o mérito da presente demanda, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para homologar o reconhecimento do pedido e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda Nacional, pelo que reconheço o direito à isenção do IRPF em favor da requerente sob os proventos percebidos do INSS e da FUNCEF, a contar do ano em que demonstrou estar aposentada (2017).

Condeno a ré à repetição do indébito dos valores descontados nos últimos 05 (cinco) anos. O montante deverá ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). Custas iniciais recolhidas. Id 2170745901 Observe-se a prioridade na tramitação do feito. Deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (inciso I, §3º do art. 496 do CPC) Intimações realizadas eletronicamente, com a prolação deste ato. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAGDA SANTOS

Advogado

DANIELA KAROLINE DOS SANTOS MARINHO (OAB 69932/DF)