1006971-54.2025.4.01.3100

Setembro 20251 evento

1. 4 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   6ª Vara Federal Cível da SJAP

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   ANA BALIEIRO DE BRITO

   Advogado

   REGINALDO BARROS DE ANDRADE (OAB 527/AP)

   Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1006971-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA BALIEIRO DE BRITO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

   DESPACHO

   1 - Tendo em vista a declaração expressa da parte exequente de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2º, da Lei Federal nº 7.115/83).

   2 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito formulado pela parte exequente, haja vista que a aludida parte possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento de identificação Id 2188058225, nos termos do art. 1048 do CPC (Lei nº 13.105/2015).

   3 - Tendo em vista o enunciado 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada pela mesma Corte no julgamento do Tema n. 973 (Resp n. 1.648.238/RS), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

   4 -

   Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).

   5 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal