Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANIZIO FERNANDES
- Advogado
- MARIA LUIZA BORGES SANTOS (OAB 23940/MT)
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006972-48.2026.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANIZIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BORGES SANTOS - MT23940/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ANIZIO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o autor apresenta sequelas decorrentes de doenças ocupacionais equiparadas a acidente do trabalho.
Decido. A causa de pedir dos autos tem natureza acidentária trabalhista, devendo, portanto, ser processada perante a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988, o qual faz alusão expressa, excluindo os acidentes de trabalho da competência da Justiça Federal. Do mesmo modo, colaciona a emenda abaixo: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, INC.
I DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ.
1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal, bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual.
2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88.
3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para regular prosseguimento do feito. (REO 185030620104019199 BA 0018503-06.2010.4.01.9199. Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.). Data do Julgamento: 08/07/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da Publicação: 31/07/2013) (original sem grifo) No que concerne a incompetência, trata-se de matéria de ordem pública.