1006972-63.2026.4.01.3307

É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Da análise do processo administrativo de id 2247961986, verifica-se que o autor não requereu a análise de tempo especial, informação imprescindível para a correta tramitação nos fluxos internos da Autarquia Previdenciária. Assim, o que se verifica é a conduta da própria parte autora é que deu causa ao indeferimento do pleito, vez que, quando se declara que não há tempo especial a ser analisado, o requerimento administrativo tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada para comprovação da atividade especial por parte da Perícia Médica Federal, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto.

Ora, para que haja a pretensão resistida, não basta o requerimento administrativo, sem a instrução adequada para o direito que se alega ter, pois tal conduta equivale ao indeferimento forçado do benefício, revelando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO (CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO) - PRÉVIO REQUERIMENTO - STF/RE 631.240/MG - PONDERAÇÃO (QUANTO A TEMPOS E MODOS) PARA O FIM DE PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV DO CPC/1973 E ART. 485, IV DO CPC/2015) OU PROSSEGUIMENTO REGULAR.

1 - O STF (RE 631.240/MG) determinou, como regra, ser obrigatória a formalização do prévio requerimento administrativo (com regular instrução formal e postura pró-ativa do interessado em atender exigências normativas), bem como aguardar o decurso de prazo razoável para o seu exame/solução, antes do ajuizamento da respectiva ação previdenciária (objetivando concessão inicial do benefício), sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir.

2 - A apresentação de requerimento sem instrução documental qualquer ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz, denotando-se, em aludido panorama, a presença de requerimento apenas "pro forma", ferindo a razão de ser da orientação do STF.

3 – (...) (REO 0062049-14.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019) In casu, aplica-se, ainda os itens 1.1 e 1.2 do Tema 1124/STJ, no sentido de que “O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento (...) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS”.

Portanto, o pedido da parte autora depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Sem prejuízo, poderá a autora ajuizar nova ação, caso o seu pedido seja indeferido pelo INSS após a apreciação dos documentos por meio dos quais se alega o trabalho em condições especiais. CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data da assinatura.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROQUE AQUINO LINS

Advogado

CLAYTON GONCALVES MENEZES (OAB 49167/BA)