1006972-66.2026.4.01.3500

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.

4. Da análise dos autos verifica-se que muito embora o recorrente tenha sido intimado pessoalmente da data de realização de perícia (fl. 113, ID 338521632), deixou de comparecer ao exame sem apresentar justificativa. Frise-se que o juízo a quo renovou a intimação na pessoa de seu advogado, que, mais uma vez, quedou-se inerte (certidão à fl. 127, ID 338521632).

5. Tendo em vista que compete ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o não comparecimento à perícia judicial sem motivo plausível enseja preclusão temporal relativamente a esta prova. E, não tendo sido demonstrada a alegada incapacidade apta a justificar o restabelecimento do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Precedente.

6. Apelação a que se nega provimento”. (Nona Turma, AC 1015120-71.2023.4.01.9999, Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe 16/09/2024). Original sem grifos. Nesse ponto, é oportuno destacar, ainda, o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (2022): “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que, além de não ter sido comprovada a alegada situação de incapacidade, o requerente não compareceu à perícia médica.

2. O autor alega, em síntese, que: a) não compareceu a perícia médica indicada pelo Juiz por não compactuar com a metodologia de trabalho do especialista convocado; b) não houve a intimação para que a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestasse interesse em realizar a perícia no consultório, devendo o processo ser nulo por cerceamento de defesa; c) com base nos art. 147, 156 e 467 do Código de Processo Civil, possui o direito de arguir impedimentos ou suspeições do profissional nomeado para perícia; d) a sentença deve ser nula por não possuir fundamentação.

3. Nos casos de ausência injustificada, normalmente caracterizada pela completa desídia da parte e seu constituinte, esta Turma Recursal vem entendendo, assim como a sentença recorrida, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de comprovar a alegada incapacidade laboral, resultando na improcedência do pedido. A hipótese é distinta da ausência aos atos do processo, a ensejar a extinção sem resolução do mérito (art. 51, Lei nº 9.099/95)), pois a perícia judicial é a produção probatória no interesse do autor para comprovação de suas alegações iniciais.

Não produzida aprova e inexistindo elementos nos autos a corroborar os fatos articulados na exordial, o improvimento é medida que se impõe (...)’ (RECURSO JEF Nº 0024996-14.2016.4.01.3500, Rel. Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 10.11.2016).

4. Os argumentos invocados nas razões recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida, especialmente porque a justificativa não foi apresentada oportunamente, tendo a parte autora simplesmente deixado de comparecer ao ato processual.

5. Ademais, após a última redesignação da perícia, a parte autora não suscitou a nulidade ora aventada, de modo que precluiu seu direito de discutir o ato de designação.

6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões”. (Recurso Inominado 1021096-64.2020.4.01.3500, rel. Juiz Federal FRANCISCO BRUM, PJe 15/06/2022). Grifos intencionais. Perícias em Juizado Especial ocupam espaço na agenda dos médicos cadastrados como auxiliares da Justiça, mobilizam servidores e colaboradores para estabelecer, com antecedência e observância de impessoalidade, a ordem de atendimento dos periciandos e determinam quando, onde e com quais profissionais os exames técnicos subsequentes ocorrerão.

Não constitui ato trivial remarcar perícia frustrada por desistência formulada exclusivamente após a designação do ato, ao livre alvedrio da parte, com indicação da especialidade e do respectivo profissional. Antes, configura medida excepcional, geradora de tríplice repercussão: na esfera subjetiva de quem marca, na de quem realiza e na de quem está à espera de perícia. Exige, por conseguinte, demonstração cabal de obstáculo específico, surgido de inopino, com dimensão intransponível, e não mero pedido de desistência.

Ao desistir do seguimento do feito após tomar conhecimento da especialidade e do profissional designado, sem apresentar demonstração oportuna e efetiva de força maior, a parte autora deixou de satisfazer o ônus probatório erigido pelo art. 373, I, do CPC. Corolário dessa omissão em produzir elemento probatório essencial ao deslinde da controvérsia é a rejeição de seu pedido. Esse o quadro, resolvendo o mérito da causa (CPC, art. 487, I), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Com a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinatura digital] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Órgão

16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS FERREIRA CESAR CORREA

Advogado

RAFAEL SILVA VICENCIO (OAB 54219/GO)