1006973-37.2025.4.01.4001

O perito destacou que o autor apresenta severa dificuldade na interação verbal e compreensão, necessitando de repetições constantes, o que gera limitação funcional e riscos à sua segurança em vias públicas por não identificar sinais sonoros de alerta. Tais circunstâncias incapacitantes se amoldam com o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Embora o perito judicial tenha sugerido um caráter temporário para otimização de tratamento (quesito 3.3), a análise conjunta das condições biopsicossociais do segurado impõe o reconhecimento da natureza definitiva da incapacidade.

O autor conta com 52 anos de idade, possui baixo grau de instrução (fundamental incompleto até a 4ª série, sendo tecnicamente analfabeto) e sua experiência laboral é como vendedor. A motivação social é determinante: um profissional de vendas depende intrinsecamente da comunicação e compreensão verbal para exercer seu mister. A perda auditiva profunda em ambos os ouvidos aniquila a viabilidade do retorno à sua profissão habitual.

Ademais, a idade avançada aliada ao analfabetismo torna a reabilitação profissional para uma nova ocupação que não exija audição praticamente impossível no mercado de trabalho atual. Assim, a incapacidade, que remonta a um acidente em 2012, consolidou-se como barreira insuperável. Quanto à Data de Início da Incapacidade - DII esta deve ser fixada em 30/01/2025, data de laudo médico assistente citado na perícia judicial que fundamenta o diagnóstico da patologia incapacitante antes do pleito administrativo.

Destaca-se que o laudo judicial mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões médicas quanto à patologia e ao grau total de incapacidade como razão de decidir. Ausentes graves vícios, eventual divergência entre a perícia e documentos médicos da parte não afasta a credibilidade do laudo oficial. O laudo é coerente e fundamentado no exame clínico e na análise documental.

Em relação à qualidade de segurado e carência, o autor é segurado urbano e demonstra longo histórico contributivo como contribuinte individual (comerciante), com mais de 110 contribuições. Na DII fixada (30/01/2025), o autor mantinha vínculo ativo, pois estava em gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 651.288.646-5), cessado em 03/02/2025. Portanto, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Com relação à DIB do benefício, ela deve ser fixada em 04/02/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício anterior (NB 651.288.646-5), configurando o restabelecimento da proteção previdenciária de forma definitiva. Deverá ser descontado do montante retroativo qualquer valor pago pelo INSS a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. Quanto à DIP, ela deve ser fixada no dia primeiro do presente mês (01/04/2026).

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder a Luiz Euzebio Mota (CPF: 773.***.***-15) o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 04/02/2025 (DIB), com DIP em 01/04/2026; b) pagar a Luiz Euzebio Mota (CPF: 773.***.***-15) as parcelas em atraso, entre a DIB (04/02/2025) e o dia imediatamente anterior à DIP (31/03/2026), com o pagamento das parcelas retroativas a serem corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescidas de juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Tendo em conta o juízo de procedência, a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ EUZEBIO MOTA

Advogados

MARIA ALICE SOUSA BATISTA (OAB 51554/CE), CIBELE CRISTINA SOUSA BATISTA (OAB 24634/PI)