1006973-84.2022.4.01.3502

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado

REINALDO MARTINS DA SILVA (OAB 56102/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado

REINALDO MARTINS DA SILVA (OAB 56102/GO)

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id: 1470695360) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fasceíte Plantar / Neuroma de Morton CID: M77.2 / G57.6” (quesito 1).

Data estimada da doença/lesão: março de 2022. (quesito “2”). O perito afirma que a lesão/doença de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações “permanecer em ortostáse por longos períodos.” (quesitos 3 e 4). Incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”). Data de início da incapacidade - DII: 06/09/2022 (quesito “6”).

NÃO houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”). HÁ possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”). A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”). Data de cessação da incapacidade: “3 meses com fisioterapia motora regular, uso adequado de calçados e medicação” (quesito “15”). No quesito “17” o perito conclui: “meritíssimo, pericianda 43 anos, Diarista, diagnóstico de Fasceíte Plantar e Neuroma de Morton, em tratamento irregular, sem indicação de tratamento cirúrgico.

Incapacitada para atividades que exijam longos períodos em ortostáse.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício auxílio-doença NB 639.870.744-7 período de 11/07/2022 a 20/09/2022 (id1832844157). Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 639.870.744-7 a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 20/09/2022, o qual deve ser mantido até o dia anterior a data de início do benefício NB 643.385.051-4, ou seja, DCB: 16/04/2023.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 639.870.744-7, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 20/09/2022, com nova data de cessação (DCB: 16/04/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (20/09/2022) e a nova DCB (16/04/2023), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Anápolis, GO, 27 de setembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal