1006976-43.2025.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006976-43.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

I. D. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 e GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS CRISOSTOMO GRAZIELE ALVES DA SILVA - (OAB: PE48647)

I. D. N. S. ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS CRISOSTOMO GRAZIELE ALVES DA SILVA - (OAB: PE48647) VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - (OAB: PB14663) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287338158 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

SENTENÇA

TIPO "A" Processo: 1006976-43.2025.4.01.3305

AUTOR:

I. D. N. S. REPRESENTANTE: ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS CRISOSTOMO Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Em relaçao a alegação do INSS de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 1006132-30.2024.4.01.3305. Compulsando os autos, verifico que a referida demanda foi extinta sem resolução de mérito (Sentença Tipo C), rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.

A perícia médica confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na parte autora conforme descrito no laudo (Id 2251612547). Sendo assim, é indubitável sua condição de pessoa portadora de deficiência por imposição legal. Explico. A Lei nº 12.764/12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa norma estabelece, de forma inequívoca, que toda pessoa diagnosticada com autismo, independentemente do grau de acometimento, é considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º da referida lei e do art. 1º do Decreto nº 8.368/14.

Essa política protetiva articula e reforça diversos diplomas normativos, inclusive de caráter convencional e hierarquia constitucional, voltados à proteção integral da pessoa com TEA. É certo que o Autismo apresenta diferentes níveis de manifestação, razão pela qual se utiliza a expressão “espectro autista”. Também não se confunde com déficit cognitivo ou com altas habilidades. Em síntese, o diagnóstico de autismo não implica necessariamente comprometimento intelectual.

De todo modo, a intensidade do TEA não altera a conclusão. A legislação, fruto de opção democrática, considera o autismo como deficiência. Não cabe, portanto, reduzir o alcance dessa política pública com argumentos já superados pelo legislador. Da Vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, a aferição da situação de vulnerabilidade social exige a verificação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, ou, de forma excepcional, que as circunstâncias concretas evidenciem impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por seu núcleo familiar.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 185, firmou o entendimento de que a renda per capita inferior ao limite legal gera presunção absoluta de miserabilidade, enquanto valores superiores não afastam, por si só, a possibilidade de demonstração da hipossuficiência. Sem embargo, impõe-se ao requerente o ônus de demonstrar, por meio de elementos probatórios concretos, que a renda auferida não é suficiente para garantir as condições mínimas de dignidade.

No presente caso, a análise dos elementos constantes nos autos não evidencia situação de hipossuficiência econômica extrema. Com efeito, a perícia social (Id 2260856063) o grupo familiar é composto pela autora e seus pais. A perícia social descreveu o imóvel como uma casa de alvenaria em bom estado de conservação, com cinco cômodos, forrada e guarnecida com eletrodomésticos e móveis em condições adequadas.

Ademais, a família possui veículo próprio (Chevrolet Cobalt 2012), o que denota um padrão de vida incompatível com a condição de miserabilidade que o benefício assistencial visa mitigar. A renda famíliar total é R$4.221,00, proveniente do trabalho formal do genitor como eletricista, no valor de R$2.600,00 e de uma pensão por morte recebida pela genitora no valor de R$ 1.621,00. A renda per capita é de aproximadamente R$ 1.407,00, valor que supera em muito o limite legal de 1/4 do salário-mínimo e até mesmo o critério flexibilizado de 1/2 salário-mínimo.

Na hipótese, entendo que não restou caracterizada situação de extrema vulnerabilidade social, sobretudo quando analisada em conjunto com as condições gerais de moradia e a rede de apoio existente.

Registre-se, por oportuno, que a simples constatação de dificuldades financeiras comuns à realidade social brasileira não é suficiente para justificar a concessão do benefício assistencial, sob pena de se ampliar indevidamente o alcance da norma sem a correspondente fonte de custeio e, por isso mesmo violando a CF, e descaracterizar seu objetivo precípuo, que é a proteção de pessoas em situação de extrema pobreza ou de exclusão social severa.

Dado o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUAZEIRO, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1006976-43.2025.4.01.3305 AUTOR:

I. D. N. S. REPRESENTANTE: ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS CRISOSTOMO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um.

02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 02/2026 SSJ/JZR de 27 de março de 2026. Juazeiro /BA, 8 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1006976-43.2025.4.01.3305 AUTOR:

I. D. N. S. REPRESENTANTE: ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS CRISOSTOMO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens:

01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 08/04/2026, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA.

02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual.

03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95).

04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024.

04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia.

Juazeiro /BA, 6 de março de 2026. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1006976-43.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

I. D. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 e GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de equívoco no endereçamento da demanda e da suposta incompetência territorial deste Juízo. Relatado.

Decido.

Registre-se, de início, que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que foram tempestivos. Segundo a regra inserta no artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para a correção de erro material.

Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. A sentença embargada fundamentou a extinção do feito no entendimento de que o endereçamento da petição inicial não se enquadraria na abrangência territorial deste Juízo.

Todavia, verifica-se que a parte autora comprovou, por meio do documento de Id 2198721942, que reside na Rua Alto do Alencar, nº 225, bairro Alto do Alencar, na cidade de Juazeiro/BA, demonstrando que o endereço apresentado na petição inicial faz parte da abrangência territorial deste Juízo, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para ANULAR a sentença Id 2207870921, determinando o regular prosseguimento do feito.

Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto