1006991-81.2022.4.01.3704

Por igual, não há omissão quanto à sujeição passiva do ITR. A despeito de reconhecer que a responsabilidade pelo imposto pode recair sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, após examinar os elementos constantes dos autos, concluiu que, de fato, não houve demonstração de propriedade, domínio útil ou posse pelo executado. A decisão embargada considerou, ainda, a existência de DITR e de cadastro no CAFIR.

Contudo, atribuiu a esses elementos natureza meramente indiciária e de presunção relativa, concluindo que tais dados administrativos não eram suficientes, isoladamente, para afastar os documentos públicos apresentados pelo executado, os quais indicavam a inexistência de imóvel registrado em seu nome e a ausência de imóvel rural cadastrado no SNCR vinculado ao seu CPF. Pretende a embargante, em verdade, rediscutir a valoração dos elementos de prova e a conclusão adotada na sentença.

Essa finalidade, como sabido, não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração. Tampouco a discordância da parte com o resultado do julgamento configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, não se verifica, no julgado, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

Intime-se a exequente para apresentar contrarrazões à apelação id 2211315116, no prazo legal de 15 dias (artigo 1003, § 5º e artigo 1.010, § 1º C/C art. 183, caput, ambos do NCPC). Recebidas as contrarrazões ou esgotado o prazo para recurso, não havendo apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ERIVAN DE SOUSA BARBOSA

Advogado

KEVIN NAGAI ISHIZAKI (OAB 464657/SP)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ERIVAN DE SOUSA BARBOSA

Advogado

KEVIN NAGAI ISHIZAKI (OAB 464657/SP)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ERIVAN DE SOUSA BARBOSA

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO

I. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade, como incidente processual, possui contornos bem definidos pela jurisprudência. É um meio de defesa atípico, admitido em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, vícios flagrantes no título executivo que o tornem nulo, ou fatos extintivos ou modificativos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de produção de outras provas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado sobre o cabimento da exceção em tais hipóteses, conforme expresso na sua Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e àquelas que possam ser comprovadas de plano." Essa súmula delimita o escopo da exceção de pré-executividade, restringindo seu uso a matérias que o juiz pode conhecer independentemente de alegação das partes (questões de ordem pública) e àquelas cuja prova é pré-constituída, ou seja, não demanda a produção de outras evidências durante o processo.

2. Nulidade das CDAs e intimação do executado O executado alega que as CDAs seriam nulas por ausência de intimação válida durante os procedimentos administrativos. Contudo, os autos administrativos revelam que houve tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72. Após a frustração dessa tentativa, realizou-se intimação por edital, medida expressamente prevista na legislação tributária como válida quando esgotadas as tentativas de localização do contribuinte.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA IMPROFÍCUA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012.

2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citado para a execução fiscal, não foi possível a entrega da correspondência. Não havendo qualquer notícia de irregularidade no envio da correspondência pelo Fisco, é possível concluir inexistir nulidade na intimação realizada por edital após a tentativa de intimação via postal.

Precedentes: REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009, e REsp. 998.285/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09.03.2009.

3. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07/08/2013) Portanto, não há nulidade das CDAs, uma vez que a intimação do executado ocorreu de acordo com a legislação aplicável.

3. Ilegitimidade do executado A ilegitimidade passiva do executado evidencia-se de plano. A responsabilidade pelo ITR recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 4º da Lei nº 9.393/96). A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 2137270783) atesta, com fé pública, que desde 23/03/2004 inexiste imóvel registrado em nome de Erivan de Sousa Barbosa na comarca de Comodoro/MT (abrangendo Campos de Júlio).

O ofício do INCRA (ID 2137270791) confirma a ausência de imóvel rural cadastrado no SNCR vinculado ao seu CPF. Tais documentos - de natureza pública e dotados de presunção de veracidade - cobrem período anterior e concomitante aos fatos geradores (2014 a 2017) e prevalecem, como prova constitutiva e probatória da propriedade imobiliária (art. 1.245 do CC), sobre cadastros administrativos e declarações unilaterais.

A apresentação de DITR pelo contribuinte e a manutenção do cadastro no CAFIR, ainda que relevantes como indícios, constituem presunção relativa (art. 147, §1º, do CTN), elidida por prova registral inequívoca. O cadastro fiscal (art. 6º da Lei nº 9.393/96) tem caráter administrativo e não confere, por si, titularidade dominial. Ausente demonstração de domínio, domínio útil ou posse a qualquer título pelo executado, a sua sujeição passiva não se sustenta.

A União não produziu documento hábil a infirmar a prova cartorial (p.ex., matrícula em nome do executado, título translativo, contrato que comprove posse qualificada ou outro elemento objetivo), limitando-se a invocar DITR e CAFIR. Nessa linha, a jurisprudência prestigia o registro imobiliário como meio constitutivo e prova qualificada da propriedade, não podendo declarações fiscais isoladas se sobreporem a ele.

Dispositivo

Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra: Rejeito a preliminar de nulidade das Certidões de Dívida Ativa das Certidões de Dívida Ativa nº 31 8 20 000001-48, 31 8 20 000022-72, 31 8 20 000021-91 e 31 8 21 000052-14, considerando válido o procedimento administrativo fiscal realizado, inclusive a intimação por edital após tentativas frustradas de notificação pessoal, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; Contudo, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Erivan de Sousa Barbosa para reconhecer sua ilegitimidade passiva, uma vez que as provas pré-constituídas nos autos demonstram que ele não é proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel objeto da exação fiscal (“Fazenda Diamante Negro”), o que configura ausência de condição da ação.

Em consequência, extingo a execução fiscal em relação a Erivan de Sousa Barbosa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido, da análise de documentação oficial, da pesquisa jurisprudencial realizada e do resultado obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade quanto à ilegitimidade passiva.

A fixação se dá nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto no Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese estabelece: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” Custas indevidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal